AREsp 2413226 - DECISAO

AREsp 2413226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial pois as alegações defensivas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (verificação de diligências preliminares, análise da fundamentação das decisões de interceptação e reavaliação da corroboração probatória), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem concluiu pela regularidade das interceptações e pela existência de prova judicializada corroboradora, fundamentos suficientes para indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO IVAN BARBOSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Cautelar E Corroboração, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Cautelar E Corroboração Tráfico De Drogas Nulidade Processual Súmula 7/stj Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

DIEGO IVAN BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta base em denúncia anônima e falta de diligências preliminares
  2. 2 fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações e imprescindibilidade da medida (ultima ratio)
  3. 3 possível condenação baseada unicamente em prova cautelar sem corroboração (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial pois as alegações defensivas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (verificação de diligências preliminares, análise da fundamentação das decisões de interceptação e reavaliação da corroboração probatória), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem concluiu pela regularidade das interceptações e pela existência de prova judicializada corroboradora, fundamentos suficientes para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Não conheça do recurso especial