REsp 1957639 - DECISAO

REsp 1957639 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF ao demonstrar que o conteúdo das interceptações esteve disponível à defesa; as alegações de manipulação exigem reavaliação probatória vedada por Súmula 7/STJ; e as questões sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), razão pela qual falta repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Acesso Às Provas, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Interceptação Telefônica Acesso Às Provas Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo suposto impedimento de consulta direta ao conteúdo das interceptações no Sistema Guardião
  3. 3 Se a análise da alegada afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de prévia apreciação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF ao demonstrar que o conteúdo das interceptações esteve disponível à defesa; as alegações de manipulação exigem reavaliação probatória vedada por Súmula 7/STJ; e as questões sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), razão pela qual falta repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.