HC 1048317 - DECISAO

HC 1048317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta: as interceptações foram tratadas como prova cautelar e irrepetível, a identidade dos interlocutores foi considerada esclarecida, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta...

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Parties
Paciente: BRUNO DE GOES LISBOA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Cautelar E Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Dosimetria, Agravante De Comando (lei 12.850/2013), Majorantes (lei 12.850/2013), Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Cautelar E Irrepetível Art. 155 Do CPP Dosimetria Agravante De Comando (lei 12.850/2013) +2 more

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Parties

BRUNO DE GOES LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 uso de interceptações telefônicas produzidas no inquérito como prova de condenação
  2. 2 aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta: as interceptações foram tratadas como prova cautelar e irrepetível, a identidade dos interlocutores foi considerada esclarecida, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para reconhecer a autoria e a incidência da agravante e das majorantes, e o reexame do conjunto fático-probatório demandado implicaria violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.