HC 1056270 - DECISAO

HC 1056270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado via writ, e por se tratar de matéria de revisão de dosimetria que não é admitida em habeas corpus salvo em situações excepcionais reconhecíveis de plano; a decisão agravada encontra respaldo em...

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Parties
Paciente: MAURO FREIRE TRAVASSOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/apelante: GIOVANNI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Perda Do Cargo Público, Perdimento De Bens, Reparação Do Dano, Peculato Eletrônico, Quadrilha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Perda Do Cargo Público Perdimento De Bens +3 more

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Parties

MAURO FREIRE TRAVASSOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

GIOVANNI FERREIRA DA SILVA

Réu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preclusão da alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 legalidade e imprescindibilidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado via writ, e por se tratar de matéria de revisão de dosimetria que não é admitida em habeas corpus salvo em situações excepcionais reconhecíveis de plano; a decisão agravada encontra respaldo em jurisprudência sobre discricionariedade na individualização da pena e legalidade das interceptações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.