HC 986568 - ACORDAO

HC 986568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa não alegou tempestivamente a nulidade (preclusão), as cópias das mídias foram requisitadas e juntadas pelo juízo competente, as interceptações foram corroboradas por depoimentos colhidos em instrução e não houve comprovação de adulteração ou falta de controle judicial;...

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Parties
Agravante: MARIZAN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade, Preclusão, Contraditório Diferido, Compartilhamento De Provas
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Preclusão Contraditório Diferido Compartilhamento De Provas

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 São nulas as provas obtidas por interceptação telefônica e por prova emprestada sem a juntada inicial integral das mídias originais?
  2. 2 Configura preclusão a ausência de alegação de nulidade em momento oportuno?
  3. 3 O compartilhamento de provas sem autorização judicial configura nulidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa não alegou tempestivamente a nulidade (preclusão), as cópias das mídias foram requisitadas e juntadas pelo juízo competente, as interceptações foram corroboradas por depoimentos colhidos em instrução e não houve comprovação de adulteração ou falta de controle judicial; modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental