AREsp 3116928 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1. 1 Saber se as decisões de primeiro grau que deferiram e sucessivamente prorrogaram as interceptações telefônicas padecem de nulidade por ausência de fundamentação idônea e concreta e por inobservância dos requisitos previstos nos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
2. 2 Saber se, à luz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, é possível reexaminar, em recurso especial, a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos elementos configuradores da organização criminosa, sem violação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

As decisões judiciais que decretaram e prorrogarem as interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas com base em investigação prévia e nos documentos indicados, e a reavaliação da suficiência dessa fundamentação ou da imprescindibilidade da medida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de organização criminosa assentou-se em conjunto probatório robusto e não pode ser revista em recurso especial pelo mesmo óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.