RHC 232807 - ACORDAO

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Houve indícios concretos e individualizados que justificaram a interceptação; a decisão judicial utilizou fundamentação per relationem válida ao incorporar elementos da representação policial; a contagem do prazo de 15 dias prevista no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 é cronométrica (em horas) desde a efetiva implementação, de modo que a captação de 08/10/2021 às 14h31min52 ocorreu dentro do prazo autorizado, tornando lícita a interceptação e as provas dela derivadas; assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus/recurso ordinário, reexaminar provas para declarar nulidade.

Parties
Paciente: JOÃO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; preservada a validade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Contagem Cronométrica Do Prazo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem Contagem Cronométrica Do Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica por ausência de indícios razoáveis de autoria ou participação e por suposta fundamentação inidônea (per relationem)
  2. 2 Ilicitude da interceptação realizada em 08/10/2021 por suposto exaurimento do prazo de 15 dias e regra de contagem (art. 10 CP em dias vs contagem cronométrica em horas)

Ratio Decidendi

Houve indícios concretos e individualizados que justificaram a interceptação; a decisão judicial utilizou fundamentação per relationem válida ao incorporar elementos da representação policial; a contagem do prazo de 15 dias prevista no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 é cronométrica (em horas) desde a efetiva implementação, de modo que a captação de 08/10/2021 às 14h31min52 ocorreu dentro do prazo autorizado, tornando lícita a interceptação e as provas dela derivadas; assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus/recurso ordinário, reexaminar provas para declarar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; preservada a validade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus