AREsp 2811858 - DECISAO

AREsp 2811858 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior quanto ao entendimento sobre a existência de agravo interno, o Tribunal conheceu do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu que as interceptações telefônicas foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação concreta e demonstração de imprescindibilidade nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial interposto por SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Juízo De Retratação, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior quanto ao entendimento sobre a existência de agravo interno, o Tribunal conheceu do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu que as interceptações telefônicas foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação concreta e demonstração de imprescindibilidade nos termos da Lei 9.296/1996; que o conjunto probatório (relatórios, interceptações e depoimentos) comprovou estabilidade e permanência suficientes para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; e que não estavam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal para reconhecer continuidade delitiva, sendo vedado o reexame do...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial interposto por SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 4.624-4.627.
  • Publique-se e intimem-se.