HC 1094693 - DECISAO

HC 1094693 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida porque o impetrante, advogado habilitado, não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o que configurou instrução deficiente e impediu a análise da alegada coação ilegal; sendo ônus do impetrante a prova pré-constituída, a ausência desses...

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Parties
Paciente: ANA CRISTINA LIBERATO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar

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Parties

ANA CRISTINA LIBERATO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica deflagrada como medida inaugural de investigação
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida porque o impetrante, advogado habilitado, não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o que configurou instrução deficiente e impediu a análise da alegada coação ilegal; sendo ônus do impetrante a prova pré-constituída, a ausência desses documentos obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de liminar
  • Intimem-se.