REsp 2238523 - DECISAO

REsp 2238523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o TRF/4 demonstrou, com base no acervo probatório, a licitude e fundamentação das interceptações e suas prorrogações, a adequada motivação das vetoriais e da exasperação das penas, e porque o reexame das condições econômico-financeiras e do conjunto probatório implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação da perda da função pública não foi conhecida por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ELIAS RICARDO BUENO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Perda Da Função Pública, Formação De Quadrilha, Contrabando/descaminho, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Perda Da Função Pública Formação De Quadrilha Contrabando/descaminho Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELIAS RICARDO BUENO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações por ausência de indícios razoáveis de autoria
  2. 2 excesso de prazo e vício nas prorrogações da interceptação telefônica
  3. 3 ilegalidade na dosimetria (vetoriais negativas, índice de majoração, fixação do dia-multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o TRF/4 demonstrou, com base no acervo probatório, a licitude e fundamentação das interceptações e suas prorrogações, a adequada motivação das vetoriais e da exasperação das penas, e porque o reexame das condições econômico-financeiras e do conjunto probatório implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação da perda da função pública não foi conhecida por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se