REsp 2238523 - DECISAO

REsp 2238523 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque: (i) a alegação de condenação exclusivamente fundada em interceptações implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal a quo valorou o conjunto probatório, havendo corroboração das interceptações por outros elementos; (iii)...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DINALDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso Material E Concurso Formal, Perda Do Cargo Público, Formação De Quadrilha, Facilitação De Contrabando, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concurso Material E Concurso Formal Perda Do Cargo Público Formação De Quadrilha +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DINALDO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art.155 do CPP por condenação baseada exclusivamente em interceptações telefônicas
  2. 2 violação do art.619 do CPP por omissões não supridas nos embargos de declaração
  3. 3 suposto bis in idem na dosimetria (art.59 CP) pela valoração da condição de policial civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque: (i) a alegação de condenação exclusivamente fundada em interceptações implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal a quo valorou o conjunto probatório, havendo corroboração das interceptações por outros elementos; (iii) os embargos de declaração foram enfrentados motivadamente, afastando omissão nos termos do art.619 CPP; (iv) não houve bis in idem na dosimetria, pois a condição de policial civil foi usada como circunstância autônoma e concreta; (v) o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis concretas; (vi) os crimes têm autonomia fático-jurídica que...

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se