REsp 2238523 - DECISAO

REsp 2238523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que as interceptações e suas prorrogações foram fundamentadas de forma concreta e suficiente; as provas decorrentes foram judicializadas e submetidas ao contraditório diferido nos termos do art. 155 do CPP; a reavaliação do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena observou motivação concreta e discricionariedade admitida pela jurisprudência, não caracterizando ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: ADRIANO DELAPRIA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Contrabando (art. 334 Cp)
Processo Penal Direito Penal Provas Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) +2 more

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Parties

ADRIANO DELAPRIA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas e das sucessivas prorrogações
  2. 2 admissibilidade de provas cautelares e aplicabilidade do art. 155 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada na autorização e prorrogação de interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que as interceptações e suas prorrogações foram fundamentadas de forma concreta e suficiente; as provas decorrentes foram judicializadas e submetidas ao contraditório diferido nos termos do art. 155 do CPP; a reavaliação do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena observou motivação concreta e discricionariedade admitida pela jurisprudência, não caracterizando ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se