REsp 2238523 - DECISAO

REsp 2238523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem (TRF4) examinou e concluiu pela licitude das interceptações e suas prorrogações com base em elementos concretos (apreensão massiva e dossiê de inteligência), as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7/STJ), as agravantes e aumentos de pena foram fundamentados por fatos que extrapolam a descrição dos tipos penais afastando o bis in idem, a reincidência foi corretamente aferida tomando-se como marco a data dos fatos e o valor do dia-multa foi mantido por ausência de demonstração da incapacidade econômica dos condenados.

Parties
Recorrente: DIRI NASCIBEM; Recorrente: FABIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Prova Derivada, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Prescrição, Dia Multa, Agravantes, Súmula 7/stj, Tema 661/stf
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Prova Derivada Dosimetria Reincidência Bis in Idem +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRI NASCIBEM

Recorrente

FABIANO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de indícios razoáveis
  2. 2 fundamentação e prorrogação das decisões de quebra de sigilo
  3. 3 excesso de prazo e alegada interceptação prospectiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem (TRF4) examinou e concluiu pela licitude das interceptações e suas prorrogações com base em elementos concretos (apreensão massiva e dossiê de inteligência), as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7/STJ), as agravantes e aumentos de pena foram fundamentados por fatos que extrapolam a descrição dos tipos penais afastando o bis in idem, a reincidência foi corretamente aferida tomando-se como marco a data dos fatos e o valor do dia-multa foi mantido por ausência de demonstração da incapacidade econômica dos condenados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.