REsp 2238523 - DECISAO

REsp 2238523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram consideradas regulares e devidamente fundamentadas com base em relatórios de inteligência e apreensão de 800 caixas; a revisão de provas fáticas é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); as circunstâncias judiciais negativas foram individualizadas e justificam a majoração e a manutenção do regime inicial mais grave; os dias-multa foram fundamentados pela capacidade econômica demonstrada, de modo que não há nulidade a ser acolhida.

Parties
Recorrente: ANDRE DE OLIVEIRA BALBINO; Recorrente: DONIZETE DE LIMA TAVEIRA; Recorrente: MARCUS VINICIUS MINGOTTI PANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Dias Multa, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Tema 661 STF
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Dias Multa Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DE OLIVEIRA BALBINO

Recorrente

DONIZETE DE LIMA TAVEIRA

Recorrente

MARCUS VINICIUS MINGOTTI PANARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposto fundamento em denúncia anônima e ausência de investigação prévia
  2. 2 excesso de prazo e falta de fundamentação nas prorrogações das interceptações
  3. 3 alegada negativação indevida das circunstâncias judiciais e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram consideradas regulares e devidamente fundamentadas com base em relatórios de inteligência e apreensão de 800 caixas; a revisão de provas fáticas é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); as circunstâncias judiciais negativas foram individualizadas e justificam a majoração e a manutenção do regime inicial mais grave; os dias-multa foram fundamentados pela capacidade econômica demonstrada, de modo que não há nulidade a ser acolhida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantêm-se as condenações e as penas impostas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.