AREsp 3181538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 862-891) contra a decisão de fls. 855-861, que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS FRANZONI CRISTINO e DAVI FRANZONI CRISTINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, em relação ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (e-STJ, fls. 670-789). A Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o juízo de admissibilidade foi genérico e não enfrentou os fundamentos do recurso especial, violando o art. 93, IX, da Constituição da República. No mais, defende a não incidência da Súmula n. 83 do STJ, por inexistir jurisprudência dominante consolidada sobre a matéria, e da Súmula n. 7 do STJ, por não se pretender o reexame do suporte fático-probatório, mas tão somente a revaloração jurídica das provas já delineadas nos autos. No recurso especial inadmitido, aponta violação aos arts. 157, caput, 158-A a 158-F e 159, §6º, do Código de Processo Penal; arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; e Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal. Pleiteia, em primeiro lugar, o reconhecimento de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, decorrente da falta de acesso integral ao material probatório produzido nas interceptações telefônicas, incluindo decisões judiciais, ofícios expedidos e dados brutos não reduzidos a termo. Alega que, embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a ausência de acesso pleno, aplicou indevidamente o princípio pas de nullité sans grief quando a nulidade seria absoluta e o prejuízo manifesto. Acrescenta que a inobservância das regras de cadeia de custódia da prova digital, previstas nos arts. 158-A a 158-F do CPP, agrava a ilegalidade. Aponta dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ (REsp 1.800.516/SP e AgRg no RHC n. 160.940/SC) e do STF (Rcl 80.133/PR e Rcl 78.571/PI). Requer, ao fim, o conhecimento e o provimento do recurso especial para anular o processo a partir do momento em que configurada a restrição ao direito de defesa. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 831-854). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 855-861), ao que se seguiu a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 862-891). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do agravo (e-STJ, fls. 963-967). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Os recorrentes foram condenados como incursos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, I, e 35, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 11 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.556 dias-multa, no âmbito da Operação Spiderweb, que investigou organização criminosa dedicada ao envio de cocaína ao exterior pelo Porto de Paranaguá/PR, tendo sido apreendidos 555 kg da substância em contêiner no dia 4 de agosto de 2020. No tocante à alegada restrição ao acesso dos recorrentes ao material decorrente das interceptações telefônicas, assim se manifestou a instância anterior (e-STJ, fls. 691-746): "Assevera que houve o cerceamento de defesa em razão da ausência nos autos dos ofícios às operadoras telefônicas determinando a implementação das interceptações, já que sem eles não seria possível averiguar as datas em que foram implementados. Alegou a incompletude dos conteúdos das interceptações telefônicas e telemáticas disponibilizados para defesa. Sustenta que a falta de acesso integral a elementos que constituem os conteúdos das interceptações telefônicas, dados telemáticos e demais provas digitais e documentais impede a compreensão e contestação adequada das acusações e, principalmente, sua licitude. As alegações pertinentes a não anexação aos autos dos ofícios de respostas das empresas de telefonia e de internet, bem como à ausência de delimitação do período sobre o qual recairiam as medidas, não merecem guarida. Conforme já decidido por esta Corte, "a expedição do ofício informando a data da implantação da quebra de sigilo telefônico não é elemento constitutivo do ato processual mencionado, mas tão somente meio de comunicação, mas serve - em conjunto ou isoladamente com outros elementos, como o auto circunstanciado previsto no art. 6.º, § 2.º da Lei n.º 9.296/1996 - de meio de controle sobre a implantação das quebras, prazos, períodos e prorrogações" (TRF4, HC 5012998-91.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 20/04/2022). Neste ponto, as datas de início e fim de cada período da interceptação telefônica podem ser aferidas nos respectivos autos circunstanciados, sendo dispensável a juntada dos ofícios mencionados na Resolução nº 59/2008 do CNJ nos presentes autos. Além disso a defesa não se desincumbiu do ônus de apontar eventual gravação fora do prazo e o prejuízo causado, limitando-se a alegações genéricas. .. Como bem frisou o magistrado sentenciante, a presente ação penal limita-se a um dos episódios de tráfico de drogas identificados no curso da Operação "Spiderweb" (a apreensão de 555 Kg de cocaína em Paranaguá, no interior do contêiner TCLU3989481 no pátio do TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá - FATO 28 da Informação de Polícia Judiciária nº 60/2021, processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF10 ; págs. 1/76). Importante destacar que em nenhuma das manifestações defensivas apontou-se qual elemento que embasa a acusação foi colhido de forma ilegal. Tampouco restou demonstrado qual foi o eventual prejuízo causado à defesa pelo não acesso de determinado documento constante em algum dos autos relacionados à ação penal de origem. Nesse ponto, oportuno sinalar que vige no sistema processual penal brasileiro o princípio pas de nullité sans grief, de modo que a decretação de nulidade processual pressupõe a demonstração do prejuízo. .. Não é o que ocorre no presente caso. A defesa, em sede de razões recursais, repete a alegação já utilizada durante a tramitação da ação de que os documentos disponibilizados nos autos não foram feitos de maneira "inteligível" não apontando, porém, que relação referidos documentos teriam com os fatos objetos de apuração na ação penal. Como bem consignado na sentença, o acesso ao material probatório colhido na fase de investigação da OPERAÇÃO SPIDERWEB foi amplamente facultado às defesas, cabendo a elas que diligenciassem para acessar o material probatório que lhes fosse pertinente e relevante para o objeto da ação penal, sendo ônus da defesa apresentar, de forma circunstanciada, eventual dificuldade real de acesso aos elementos de informação colhidos na fase de investigação que já se encontram disponíveis. Dessa maneira, não prosperam os argumentos defensivos, devendo ser afastada a preliminar arguida." A jurisprudência dominante é clara ao afirmar que o acesso às mídias e a possibilidade de requerer esclarecimentos específicos satisfazem o direito assegurado pela Súmula Vinculante n. 14. Assentou-se, nos precedentes mais recentes, que, oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias relativas à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia integral de todos os documentos acessórios, mormente porque digitais os autos. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, REPRODUÇÃO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ALICIAMENTO DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO ÀS MÍDIAS DIGITAIS. MATERIAL FORMALMENTE DISPONIBILIZADO NO SETEC/PF DESDE MARÇO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO. PARIDADE DE ARMAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO PERICIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal, admitindo-se, excepcionalmente, o exame das alegações para verificar eventual constrangimento ilegal sanável de ofício. 2. Inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa quando os arquivos digitais que embasam a acusação foram formal e integralmente disponibilizados à defesa em ambiente controlado do SETEC/PF, com procedimentos compatíveis com a natureza sensível dos dados, inexistindo negativa de acesso. 3. A Súmula Vinculante n. 14 do STF assegura acesso amplo aos elementos de prova, não impondo a inserção integral das mídias no sistema eletrônico quando o acesso é efetivamente franqueado por via administrativa segura. 4. Alegações de quebra da paridade de armas e de inviabilidade de aferição da cadeia de custódia não prosperam diante da existência de laudo pericial federal e da possibilidade concreta de acesso e extração dos arquivos pela defesa. 5. Incidência do art. 565 do CPP e ausência de demonstração de prejuízo concreto apto a justificar a anulação da audiência de instrução realizada em 10/4/2025. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 1.017.981/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) Em ambiente processual eletrônico, o acesso às mídias supre eventual ausência de traslado físico de documentos administrativos como ofícios às operadoras, desde que a defesa possa efetivamente examinar o conteúdo das gravações e dos relatórios. No ponto específico da cadeia de custódia, o recorrente alega violação aos arts. 158-B a 158-E do CPP, sustentando que a falta de documentação integral do percurso das provas digitais, incluindo a ausência de traslado dos ofícios expedidos às operadoras e dos dados brutos não reduzidos a termo, comprometeu a integridade dos vestígios, inviabilizando o controle de sua rastreabilidade e maculando a validade da condenação. O tribunal de origem, ao enfrentar a matéria, considerou que as provas foram produzidas em conformidade com a legislação vigente e que a defesa não apontou nenhum comprometimento concreto da integridade dos elementos probatórios. Assentou que as datas de cada período da interceptação são aferíveis pelos autos circunstanciados, sendo dispensável a juntada dos ofícios mencionados na Resolução n. 59/2008 do CNJ, e que a defesa teve acesso a todas as mídias e relatórios, podendo requerer esclarecimentos específicos à autoridade policial, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao tema, é importante destacar, com o rigor teórico que a matéria exige, que a alegada deficiência na preservação do vestígio não configura automaticamente nulidade processual ou ilicitude probatória nos termos do art. 157 do CPP. Ela se insere, na verdade, como questão de confiabilidade. A inadmissibilidade por falta de segurança decorre de vício de natureza epistêmica, isto é, a impossibilidade de verificar se o que se apresenta em juízo corresponde ao que foi originalmente coletado. Essa disciplina, detalhada nos arts. 158-A a 158-F do CPP, foi introduzida para conferir rastreabilidade total ao elemento probatório, assegurando o princípio da "mesmidade". O legislador buscou garantir que o vestígio apresentado na instrução seja idêntico ao coletado, evitando manipulações. Todavia, a quebra desse fluxo procedimental não gera contaminação automática das demais provas. O magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, deve avaliar se a falha comprometeu a essência da prova ou se ela permanece hígida diante de outros elementos confirmatórios. Por essa razão, não há falar em demonstração de prejuízo pelo acusado nos termos do art. 563 do CPP. Quando o caminho do vestígio é comprometido de forma substancial, o prejuízo é inerente à própria ausência de confiabilidade da prova, que se torna inadmissível por não ter o respaldo mínimo exigido. O ônus de demonstrar a integridade do elemento é do Estado. A cadeia de custódia, enquanto decorrência do conceito de corpo de delito previsto no art. 158 do CPP, busca assegurar que os vestígios sejam preservados durante o período em que permanecerem sob custódia estatal. No caso, a defesa aponta como vício a ausência de traslado integral dos ofícios expedidos às operadoras telefônicas e a falta de disponibilização dos dados brutos não reduzidos a termo. A análise, contudo, deve ser concreta e verificar se existem elementos nos autos que garantam a correlação entre o vestígio coletado e aquele submetido ao crivo judicial. Na hipótese, esses elementos existem. O acórdão recorrido registrou que as interceptações foram realizadas sob supervisão judicial, que os autos circunstanciados documentam as datas de início e fim de cada período, que as mídias com a integralidade das gravações foram disponibilizadas à defesa e que não houve impugnação específica quanto à adulteração ou comprometimento de nenhum elemento probatório em particular. A ausência de traslado físico de ofícios administrativos, que são meio de comunicação e não elemento constitutivo da medida, não desnatura a validade da prova quando a materialidade e a autoria estão demonstradas por outras fontes independentes e coerentes entre si, em especial o conteúdo das gravações, os relatórios de interceptação e a vasta gama de provas testemunhais e documentais que corroboram a condenação. O posicionamento das Cortes Superiores indica que a irregularidade na custódia de um elemento isolado não invalida a condenação se houver fontes de prova autônomas. Firmou-se o entendimento de que a quebra da cadeia de custódia não necessariamente enseja a exclusão da prova, devendo o julgador aferir sua confiabilidade no caso concreto. No caso, a defesa não apontou qual gravação estaria contaminada, qual documento lhe teria sido sonegado ou de que modo a ausência de determinado ofício comprometeu a compreensão do material probatório. De outra parte, a tese defensiva ignora a distinção, essencial para o correto equacionamento da controvérsia, entre o suporte material da prova - as gravações, as mídias, os relatórios - e os documentos administrativos que lhe são acessórios, como os ofícios às operadoras e as comunicações entre órgãos. A cadeia de custódia, como instituto voltado a assegurar a "mesmidade" do vestígio, diz respeito ao primeiro, isto é, à integridade do elemento probatório em si. Não se confunde com a exigência de que todo documento administrativo produzido no curso da investigação seja trasladado aos autos principais sob pena de nulidade. O direito de acesso à prova documentada, assegurado pela Súmula Vinculante n. 14, é direito de examinar o conteúdo do que foi produzido, não direito a que a Administração Pública organize e disponibilize seus controles internos de expediente no formato que a defesa considera ideal. Portanto, a pretensão não comporta guarida. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA