RHC 125107 - DECISAO

RHC 125107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões judiciais que autorizaram e prorrogara a interceptação telefônica apresentaram fundamentação idônea, foi demonstrada a imprescindibilidade da medida diante de diligências prévias infrutíferas, as prorrogações foram devidamente motivadas e a ausência de transcrição integral não implica nulidade quando as mídias integrais das interceptações estão nos autos e são acessíveis às partes.

Parties
Paciente: JONAS GOMES DE MOURA NETO; Paciente: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Prorrogação De Interceptação, Transcrição De Interceptações, Ilegalidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Habeas Corpus Prorrogação De Interceptação Transcrição De Interceptações Ilegalidade Da Prova

Case Brief

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Parties

JONAS GOMES DE MOURA NETO

Paciente

JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 Necessidade de fundamentação judicial para quebra de sigilo das comunicações
  3. 3 Imprescindibilidade da interceptação diante da existência (ou não) de outros meios de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões judiciais que autorizaram e prorrogara a interceptação telefônica apresentaram fundamentação idônea, foi demonstrada a imprescindibilidade da medida diante de diligências prévias infrutíferas, as prorrogações foram devidamente motivadas e a ausência de transcrição integral não implica nulidade quando as mídias integrais das interceptações estão nos autos e são acessíveis às partes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se