HC 624757 - DECISAO
Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus é via inadequada para revisar matéria fático-probatória ou para apreciar documento novo apresentado apenas nesta Corte; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARIVALDO ANTÔNIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Risco De Contágio Por Covid 19
Case Brief
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Parties
MARIVALDO ANTÔNIO DA SILVA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso ordinário
- 2 impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus é via inadequada para revisar matéria fático-probatória ou para apreciar documento novo apresentado apenas nesta Corte; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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