HC 617577 - ACORDAO

HC 617577 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas: tais decisões foram suficientemente fundamentadas, houve indicação dos investigados e indícios razoáveis de autoria e materialidade, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado do acervo probatório que justificaria a nulidade das provas.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FURINI BENITO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE FURINI BENITO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação das decisões que autorizam e prorrogam interceptação telefônica
  3. 3 exigência de individualização das condutas investigadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas: tais decisões foram suficientemente fundamentadas, houve indicação dos investigados e indícios razoáveis de autoria e materialidade, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado do acervo probatório que justificaria a nulidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido