HC 631670 - DECISAO

HC 631670 - DECISAO

Declinou-se a admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso; examinando-se de ofício, a corte concluiu pela ausência de constrangimento ilegal: a sentença reúne fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, CF; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram legalmente justificadas pela complexidade da investigação e produção de relatórios de inteligência; e a inversão da ordem do interrogatório não gerou nulidade porque não foi impugnada tempestivamente pela defesa nem houve demonstração de prejuízo, de modo que a ordem foi denegada (nego seguimento).

Parties
Paciente: SIDICLEITON PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Seguimento (ordem Denegada)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Inversão Da Ordem De Instrução/interrogatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prorrogação De Interceptação, Preclusão, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Por Ausência De Fundamentação Inversão Da Ordem De Instrução/interrogatório Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDICLEITON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Seguimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 legalidade e justificativa das sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Declinou-se a admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso; examinando-se de ofício, a corte concluiu pela ausência de constrangimento ilegal: a sentença reúne fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, CF; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram legalmente justificadas pela complexidade da investigação e produção de relatórios de inteligência; e a inversão da ordem do interrogatório não gerou nulidade porque não foi impugnada tempestivamente pela defesa nem houve demonstração de prejuízo, de modo que a ordem foi denegada (nego seguimento).

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.