HC 588640 - ACORDAO

HC 588640 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a via eleita era inadequada para atacar o ato apontado como coator; a defesa teve acesso à cautelar de interceptação telefônica e não pediu seu apensamento, incidindo o art. 565 do...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa; Co Réu: Francisco Furtado Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa

Embargante

Francisco Furtado Leite

Co Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso indevido do habeas corpus em substituição ao recurso cabível)
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 necessidade de juntada/apensamento da cautelar de interceptação telefônica ao processo principal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a via eleita era inadequada para atacar o ato apontado como coator; a defesa teve acesso à cautelar de interceptação telefônica e não pediu seu apensamento, incidindo o art. 565 do CPP; não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; a transcrição integral das interceptações não é necessária; e seria vedado o revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados