HC 535175 - DECISAO

HC 535175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como substitutiva do recurso especial e porque as alegações apresentadas configuram reiteração ou matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LINDOMAR RESENDE SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Alegações Finais, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Pronúncia, Cerceamento De Defesa
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Parties

LINDOMAR RESENDE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados
  2. 2 prorrogação das interceptações
  3. 3 aditamento da denúncia após alegações finais sem novo interrogatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como substitutiva do recurso especial e porque as alegações apresentadas configuram reiteração ou matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido