HC 606150 - DECISAO

HC 606150 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ quando implicar supressão de instância e reexame de provas/fatos; ademais, não foram demonstrados os pressupostos legais para admitir revisão criminal (art. 621 CPP) e o Tribunal de origem já examinou as alegações, estando a matéria abrangida pela coisa julgada.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interveniente (manifestou Pelo Não Cabimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Competência, Resolução CNJ N. 59/2008
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Supressão De Instância Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestou Pelo Não Cabimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas (pressupostos da Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ quando implicar supressão de instância e reexame de provas/fatos; ademais, não foram demonstrados os pressupostos legais para admitir revisão criminal (art. 621 CPP) e o Tribunal de origem já examinou as alegações, estando a matéria abrangida pela coisa julgada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.