AREsp 822442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83) e as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: IURE MARCAILLE SILVA; Agravante: TEDY TARICK SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Ação Penal, Prova Testemunhal, Materialidade Do Crime, Apreensão De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Nulidade Da Ação Penal Prova Testemunhal Materialidade Do Crime Apreensão De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

IURE MARCAILLE SILVA

Agravante

TEDY TARICK SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público para conduzir investigação criminal
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas por ausência de indícios e falta de exaustão de outros meios
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de exames psicológicos e perícia nas interceptações

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83) e as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.