HC 645664 - DECISAO

HC 645664 - DECISAO

Deferiu-se, excepcionalmente, o processamento do habeas corpus, mas o pedido liminar foi indeferido; não se reconheceu, de plano, a nulidade das interceptações por ausência de transcrição integral, por inexistir requisito legal para tal e por a Defesa não ter afirmado impossibilidade de acesso ao conteúdo integral;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FABIANO TOMAZ; Paciente: LIRIO MATHEUS SANTOS MARTINS; Paciente: MATEUS PINTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Processamento Deferido Excepcionalmente; Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
processamento deferido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Ausência De Degravação, Júri, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Por Ausência De Degravação Júri Tentativa De Homicídio Qualificado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TOMAZ

Paciente

LIRIO MATHEUS SANTOS MARTINS

Paciente

MATEUS PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Processamento Deferido Excepcionalmente; Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 validação da interceptação telefônica
  2. 2 exigência de degravação integral das conversas interceptadas
  3. 3 suficiência de fundamentação para deferimento da interceptação

Ratio Decidendi

Deferiu-se, excepcionalmente, o processamento do habeas corpus, mas o pedido liminar foi indeferido; não se reconheceu, de plano, a nulidade das interceptações por ausência de transcrição integral, por inexistir requisito legal para tal e por a Defesa não ter afirmado impossibilidade de acesso ao conteúdo integral; requisitaram-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e concedeu-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

processamento deferido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Defiro o processamento do feito.
  • Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao Juízo do Primeiro Grau, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.