HC 643894 - DECISAO

HC 643894 - DECISAO

A impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral do acórdão do TRF1), havendo apenas o voto do relator, de modo que faltou prova pré-constituída e adequada para demonstrar constrangimento ilegal patente; diante da deficiência instrutória e dos precedentes aplicáveis, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CELSO HERBERT MIGUEL BOM; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída, Nulidade Da Ação Penal, Súmula 691 STF, Transcrição De Gravações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Prova Pré Constituída Nulidade Da Ação Penal +2 more

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Parties

CELSO HERBERT MIGUEL BOM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência da integralidade das gravações de interceptação telefônica
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral do acórdão do TRF1), havendo apenas o voto do relator, de modo que faltou prova pré-constituída e adequada para demonstrar constrangimento ilegal patente; diante da deficiência instrutória e dos precedentes aplicáveis, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.