REsp 1900772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático foi legítimo à luz do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, a decisão agravada está fundamentada em precedentes e a defesa não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão (Súmula 283/STF). Questões de reexame de prova são inadmissíveis na via especial (Súmula 7/STJ). A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias pelo Tribunal a quo foi considerada idônea, justificando a pena-base fixada, o regime inicial semiaberto e a negativação da pena substitutiva.

Parties
Agravante: André de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Pena, Pena Substitutiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Pena +4 more

Case Brief

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Parties

André de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas e prorrogações (Lei 9.296/1996)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático foi legítimo à luz do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, a decisão agravada está fundamentada em precedentes e a defesa não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão (Súmula 283/STF). Questões de reexame de prova são inadmissíveis na via especial (Súmula 7/STJ). A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias pelo Tribunal a quo foi considerada idônea, justificando a pena-base fixada, o regime inicial semiaberto e a negativação da pena substitutiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada com seus fundamentos