HC 611605 - ACORDAO
Inexiste nexo de causalidade entre interceptações telefônicas anteriores e as subsequentes declaradas ilícitas; a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica; a questão implica reexame complexo do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: Rani Barreto Caversan
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Ilegalidade De Provas, Provas Derivadas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Case Brief
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Parties
Rani Barreto Caversan
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se é necessário revalorar provas ou se há necessidade de reexame fático-probatório
- 2 Ilicitude de interceptações telefônicas e de provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
- 3 Existência ou não de nexo de causalidade entre interceptações consideradas ilícitas e outras posteriores
Ratio Decidendi
Inexiste nexo de causalidade entre interceptações telefônicas anteriores e as subsequentes declaradas ilícitas; a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica; a questão implica reexame complexo do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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