AREsp 1812448 - DECISAO

AREsp 1812448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para viabilizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: GELSON DA SILVA CAMARGO; Agravante: HUMBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Denúncia Anônima

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Parties

GELSON DA SILVA CAMARGO

Agravante

HUMBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica autorizada com base em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para viabilizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.