AREsp 1428500 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, conforme a jurisprudência do STF no Tema 339, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem omissão a ser sanada pelos embargos, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais para fins de dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MÁRIO CÉSAR SAUER; Réu: Paulo Nardeli Grassel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Prorrogação De Interceptação, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF (motivação)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Prorrogação De Interceptação Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

MÁRIO CÉSAR SAUER

Recorrente

Paulo Nardeli Grassel

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação (Art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de renovação/prorrogação da interceptação telefônica
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, conforme a jurisprudência do STF no Tema 339, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem omissão a ser sanada pelos embargos, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais para fins de dosimetria da pena.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.