REsp 1906433 - DECISAO

REsp 1906433 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório indicou que a interceptação e o acesso ao aparelho foram judicialmente autorizados e apensados aos autos, a ausência de transcrição ou de mídia não acarreta nulidade automática, foi demonstrado o achado fortuito de prova, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual não houve omissão a ser reparada nem ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: ISAAC RODRIGUES DE SOUZA; Corré: Luisa Pereira Drabik; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Compartilhamento De Prova, Ampla Defesa, Art. 619 CPP, Súmula 283 STF
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Compartilhamento De Prova Ampla Defesa Art. 619 CPP +1 more

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Parties

ISAAC RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Luisa Pereira Drabik

Corré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às teses defensivas
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica e da juntada/apensamento do processo originário
  3. 3 necessidade de decisão expressa autorizando compartilhamento das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório indicou que a interceptação e o acesso ao aparelho foram judicialmente autorizados e apensados aos autos, a ausência de transcrição ou de mídia não acarreta nulidade automática, foi demonstrado o achado fortuito de prova, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual não houve omissão a ser reparada nem ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.