HC 652903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de WALTER BRANCO CAMERA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Criminal n. 0023551-24.2012.8.19.0021. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 816 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 75/129). Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso defensivo e proveu parcialmente o ministerial, para redimensionar as sanções do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 952 dias-multa, em regime inicial semiaberto (e-STJ, fls. 130/171), em acórdão assim ementado: Apelação. Artigo 35 c/c 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Condenação: LÚCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS: 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e o pagamento de 1610 dias-multa, à razão mínima legal; FÁBIO SILVA DE ABREU: 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e o pagamento de 1610 dias-multa, à razão mínima legal; RODRIGO DA SILVA LÚCIO: 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e o pagamento de 952 dias-multa, no valor mínimo legal; LEANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA: 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e o pagamento de 952 dias-multa, no valor mínimo legal; WALTER BRANCO CAMERA: 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e o pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal; JANDERSON TEIXEIRA SILVA: 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e o pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal; FÁBIO DOS SANTOS CALISTRA: 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e o pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal. ABSOLVIÇÃO: LUIZ CLÁUDIO SERRAT CORRÊA, SILVANO DE SOUZA BRITTO e JORGE SAMPAIO FESTIVO. - Recurso ministerial postulando a condenação dos réus SILVANO DE SOUZA BRITTO, LUIZ CLÁUDIO SERRAT CORRÊA nos termos da denúncia e JORGE SAMPAIO FESTIVO pela prática do crime previsto no artigo 348 do Código Penal, bem como a majoração da pena-base em relação a todos os condenados e a fixação do regime fechado, com a cassação da substituição operada à pena reclusiva no tocante aos réus WALTER, JANDERSON e FÁBIO. - Recurso de FÁBIO SILVA DE ABREU, preliminarmente, o reconhecimento da litispendência entre os presentes autos e o processo nº 0033397-75.2010.8.19.0202, que teve curso perante a 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital. No mérito, postula a absolvição ao fundamento de fragilidade probatória, o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida, porquanto o aditamento realizado à denúncia pelo Ministério Público foi intempestivo e a substituição da pena reclusiva por restritiva de direito; - Recurso de LÚCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS objetivando, em sede preliminar, o reconhecimento de litispendência dos presentes autos com os processos nº 0033390-83.2010.8.19.0202 e 0033389-98.2010.8.19.0202, que tiveram curso perante à 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, porquanto as denúncias de todos os processos imputam a mesma conduta delitiva. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de prova, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas e a revisão da dosimetria penal; - Recurso de RODRIGO DA SILVA LÚCIO e LEANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA requerendo, em sede preambular, a declaração de nulidade do processo por inépcia da denúncia, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da interceptação telefônica por falta de demonstração de que a prova não poderia ser obtida outra forma, a nulidade da oitiva do policial Paulo Roberto como testemunha do juízo. No mérito, requer a absolvição por ausência de comprovação de autoria e das elementares do crime pelo qual foram condenados, solicitando, por fim, o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida na sentença; - Recurso de WALTER BRANCO CÂMERA pretendendo, preliminarmente, a declaração de ilicitude das provas obtidas por meio da interceptação telefônica realizada, o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de prova de que o acusado em testilha estivesse associado estável e permanentemente com os demais corréus. No mérito, clama pela absolvição por insuficiência probatória, asseverando que os diálogos transcritos não nulos diante da ausência de perícia vocálica nos áudios interceptados. DAS PRELIMINARES I. Da Litispendência Para ocorrência da litispendência, mister a existência cumulativa de identidade das partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, conquanto seja imputada aos réus FÁBIO SILVA DE ABREU e LÚCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS nos presentes autos a mesma conduta típica atribuída nos processos nº 0033397-75.2010.8.19.0202 (Fábio) e 0033390-83.2010.8.19.0202 e 0033389- 98.2010.8.19.0202 (Lúcio Mauro), que tiveram curso perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, os fatos são independentes, distinguindo-se, ainda, no tocante ao lapso temporal em que ocorreram. Não obstante, o delito de associação para o tráfico traduza-se em crime permanente, vale dizer, cuja execução se protrai no tempo até que a atividade ilícita seja encerrada, é plenamente possível, como no caso dos autos, o desmembramento do atuar delituoso em várias frentes criminosas. II. Da Inépcia da Denúncia Da leitura dos termos da denúncia exsurge, de forma indubitável, o narrar suficiente da conduta criminosa atribuída aos acusados, lhe possibilitando o pleno exercício de defesa, razão pela qual não há se falar em inépcia da denúncia, haja vista o cumprimento do disposto no artigo 41 do CPP. III. Da ilicitude da Interceptação Telefônica No caso em exame, a prática criminosa investigada era de tráfico de drogas e associação para este fim em comunidades existentes na comarca de Duque de Caxias. Deve-se ressaltar, ainda, que os réus integrariam, segundo as investigações realizadas, a facção Comando Vermelho, a maior e mais perigosa organização criminosa atuante neste Estado da Federação. Neste desiderato, é desnecessário consignar que o acesso às referidas comunidades é de dificuldade extrema, tanto pela questão topográfica, pela incerteza quanto à localização dos investigados, haja vista se movimentarem no interior das localidades precavendo-se da atuação policial, como também, e, principalmente, pelo poderio bélico ostentado pelos meliantes que integram àquela facção, traduzindo-se a inserção dos agentes da lei perigo exponencial as suas vidas e dos moradores daquelas localidades. De outro vulto, a decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações foi lastreada em dados concretos auferidos no curso das investigações policiais encetadas, traduzindo-se legítima a medida cautelar em questão e, assim, as provas da mesma proveniente. IV. DA NULIDADE DA OITIVA DO POLICIAL PAULO ROBERTO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO O artigo 209 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, esclarecendo em seu §1º, que, se convier ao magistrado, poderão ser ouvidas pessoas que as testemunhas se referirem em seus depoimentos. O processo penal pátrio possui como fim último o esclarecimento da verdade real dos fatos, sendo o magistrado, ainda, destinatário final da prova, de sorte que, surgindo no curso de instrução criminal elementos de prova cuja elucidação seja importante para o deslinde da lide penal, deve o magistrado lançar mãos dos instrumentos pertinentes a tal fim. V. DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO EM TESTILHA ESTIVESSE ASSOCIADO ESTÁVEL E PERMANENTEMENTE COM OS DEMAIS CORRÉUS. A preliminar em questão se imiscui com o mérito da lide penal, sendo aferida no bojo do mérito recurso. PRELIMINARES REJEITADAS DO MÉRITO Inquérito policial instaurado a partir da apreensão de arma e anotações do tráfico apreendidos em operação policial. Interceptações telefônicas e telemáticas deferidas pelo juízo de piso cujas transcrições levaram a identificação dos réus e a materialidade delitiva. Prova documental, corroborada pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pelas investigações, que não deixam margem à dúvida quanto à prática, pelos acusados, do crime imputado nos autos. DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO JORGE FESTIVO SAMPAIO Restou apurado nos autos, que o réu em questão prestou serviços remunerados de raio-x para o acusado Lúcio Mauro. Tal conduta não configura, em absoluto, o crime de associação para o tráfico, pelo qual foi denunciado, não procedendo, ainda, diante do princípio da correlação, a condenação do mesmo pela prática do crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal, porquanto tal conduta não foi descrita na prefacial acusatória. Ademais, não restou demonstrado nos autos que a conduta realizada pelo réu teve como objetivo auxiliar o acusado Lúcio Mauro a esquivar-se de eventual prisão pela força de segurança, impondo-se a manutenção da absolvição. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06 A majorante deve ser mantida, porquanto restou indelevelmente demonstrado pelas interceptações telefônicas realizadas e pelas apreensões realizadas, que o crime cometido pelos acusados era realizado com o emprego de arma de fogo de forma a intimidar coletividade. Não procede a alegação da defesa do acusado Fábio Silva de Abreu, porquanto referida majorante foi devidamente narrada e tipificada na denúncia ofertada, não havendo que se falar em aditamento da mesma. Neste desiderato deve ser mantida a condenação dos acusados LÚCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS, FÁBIO SILVA DE ABREU, RODRIGO SILVA LÚCIO, LEANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA, WALTER, WALTER BRANCO CÂMERA, JANDERSON TEIXEIRA SILVA e FÁBIO DOS SANTOS CALISTRA, condenando-se, ainda, os réus LUIZ CLÁUDIO SERRAT CORRÊA e SILVANO DE SOUZA BRITTO nas iras do artigo 35 c/c 40, inciso IV, ambos da Lei de Drogas. DA PENA-BASE Diferentemente do fundamentado na sentença objurgada, a culpabilidade da conduta extrapolou ao normal do tipo, tratando-se os réus de integrantes da maior facção criminosa em atuação no Estado do Rio de Janeiro, havendo prova nos autos do grande volume de droga comercializado pelo bando, necessitando, assim, de uma resposta estatal mais recrudescida, de forma a manter-se hígido o fim preventivo e repressivo da pena. Aumento de 1/6 que se impõe. DO REGIME PRISIONAL Em que pese poder-se, in casu, determinar o regime semiaberto para o cumprimento da pena ante o quantum infligido, certo é, também, que as circunstâncias judiciais foram sopesadas negativamente em relação a todos os acusados, exigindo, assim, uma resposta mais rígida do Estado, de forma a resguardar a ordem pública, já tão fortemente abalada, bem como diminuir os consectários funestos da prática do ilícito penal em nosso Estado. Desta forma, imperioso se mostra a fixação do regime inicialmente FECHADO para o cumprimento da pena em relação aos acusados LUIZ CLÁUDIO SERRAT CORRÊA, SILVANO DE SOUZA BRITTO, LÚCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS, FÁBIO SILVA DE ABREU, RODRIGO DA SILVA LÚCIO e LEANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA, e SEMIABERTO para os acusados WALTER BRANCO CÂMERA, JANDERSON TEIXEIRA SILVA e FÁBIO DOS SANTOS CALISTRA com assento no artigo 33, § 2º, alínea "b" c/c §3º, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Diante da pena ora infligida, impõe-se, ainda, a revogação da substituição da pena reclusiva por restritiva de direito no tocante aos acusados WALTER, JANDERSON e FÁBIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVENDO-SE OS DEFENSIVOS E PROVENDO-SE PARCIALMENTE O MINISTERIAL. No presente writ (e-STJ, fls. 3/47), o impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal, ao argumento de que a escuta telefônica, previamente autorizada pela autoridade judiciária, apesar de lícita, é ilegal e imprestável para embasar uma condenação, uma vez que não teve laudo pericial das transcrições das degravações elaborado pelo Instituto de Criminalística e nem perícia de identificação de vozes dos interceptados (e-STJ, fl. 28), sendo, portanto, uma prova imprestável para justificar a procedência da pretensão punitiva estatal. Destaca que tramita no STF, o RExt n. 625.263, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sede de repercussão geral, que trata de processos instruídos com escutas telefônicas que perduraram ao longo de vários meses. Alega, também, que a Corte estadual agravou a pena-base do paciente em 1/6, sem a devida justificação, o que nulifica a sentença no que tange à fixação da pena, haja vista que não houve individualização e fundamentação suficiente para sua exasperação, em evidente violação ao art. 59, do Código Penal e do art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Defende, ainda, que uma reduzida a basilar ao piso legal, o paciente fará jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Diante disso, requer, liminarmente, o sobrestamento da execução da sanção, ante o reconhecimento da nulidade apontada, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Recurso Extraordinário n. 625.263 e, no mérito, a concessão da ordem, para redimensionar as penas do paciente e, por conseguinte, abrandar seu regime prisional. Por estarem os autos suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER. Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014: e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ. Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64. Ill, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 17/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em principio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Conforme relatado, busca o impetrante, em suma, o reconhecimento da nulidade na utilização das escutas telefônicas que embasaram a condenação do paciente, ante a ausência de laudo pericial das transcrições das degravações e de perícia para a identificação de vozes dos interceptados ou, ao menos, o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução de sua pena-base ao piso legal e, por conseguinte, o abrandamento do regime prisional e a substituição da reprimenda. I. Da preliminar de nulidade Ao julgar o recurso de apelação, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou quanto ao tema que (e-STJ, fls. 144/156, grifei): .. 1.111 - DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Determina o artigo 2º da Lei n 2 9.296/96, que não será admitida interceptação telefônica, quando não houver indícios razoáveis de autoria e participação na infração penal, a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis e seja a infração penal investigada punida com pena de detenção. No caso em exame, a prática criminosa investigada era de tráfico de drogas e associação para este fim em comunidades existentes na comarca de Duque de Caxias. Deve-se ressaltar, ainda, que os réus integrariam, segundo as investigações realizadas, a facção "Comando Vermelho", a maior e mais perigosa organização criminosa atuante neste Estado da Federação. Neste desiderato, é desnecessário consignar que o acesso às referidas comunidades é de dificuldade extrema, tanto pela questão topográfica, pela incerteza quanto à localização dos investigados, haja vista se movimentarem no interior das localidades precavendo-se da atuação policial, como também, e, principalmente, pelo poderio bélico ostentado pelos meliantes que integram àquela facção, traduzindo-se a inserção dos agentes da lei perigo exponencial as suas vidas e dos moradores daquelas localidades. De outro vulto, a decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações foi lastreada em dados concretos auferidos no curso das investigações policiais encetadas, traduzindo-se legítima a medida cautelar em questão e, assim, as provas da mesma proveniente. .. A tese de nulidade das interceptações telefônicas realizadas por ausência de perícia vocal não encontra guarida, diante da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à prescindibilidade da medida. Pela leitura do recorte acima, verifica-se que o entendimento firmado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que é unânime no sentido da "desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, mormente quando não há contestação sobre quem são os interlocutores" (HC n. 262.971/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). Ademais, a Lei n. 9.296/1996 - que trata da interceptação telefônica - "não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados nas interceptações telefônicas devem ser integralmente transcritos, ou de que as gravações devem ser submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas providências não configura nulidade" (MS n. 14.501/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 8/4/2014). Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO RESP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. 129 KG DE COCAÍNA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Esta Corte Superior já afirmou a desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, mormente quando não há contestação sobre quem são os interlocutores (HC 262.971/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 5. Afirmado pelas instâncias ordinárias que as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente, bem como a indispensabilidade do meio de prova para o sucesso das investigações, ante a magnitude da quadrilha, além da existência de fundamentação das decisões judiciais, a revisão desse entendimento, como proposto, a partir da simples contraposição dessas assertivas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Estabelecida a pena a partir de aspectos particulares da empreitada criminosa, da magnitude da quadrilha e dos agentes participantes, e, especialmente, da grande quantidade de droga apreendida, com obediência ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra empeço na Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 485.810/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016, grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. EXAME DE ESPECTROGRAFIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. FALTA DE ACESSO AOS CONTEÚDOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO ÀS GRAVAÇÕES. SISTEMA OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DOS ARQUIVOS EM FORMATO ESCOLHIDO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS DENEGADO. .. 2. Em relação à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência desta Corte Superior que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados. 3. Esta Corte Superior entende que é despicienda a perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por ausência de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas, sendo incabível o revolvimento do acervo probatório para fins de identificação do interlocutor ante a Súmula 7/STJ. .. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 541.328/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020, grifei) Desse modo, não verifico nenhuma nulidade a ser sanada. I. Pena-base Note-se, preliminarmente, que a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sob essas diretrizes, ao julgar o recurso de apelação, o Relator do voto condutor do acórdão exasperou a basilar do paciente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 164/168, grifei): .. A douta sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal em relação a todos os réus condenados, com exceção de Fábio Silva de Abreu em razão dos maus antecedentes reconhecidos. Entretanto, diferentemente do fundamentado na sentença objurgada, a culpabilidade da conduta extrapolou ao normal do tipo, tratando-se os réus de integrantes da maior facção criminosa em atuação no Estado do Rio de Janeiro, havendo prova nos autos do grande volume de droga comercializado pelo bando, necessitando, assim, de uma resposta estatal mais recrudescida, de forma a manter-se hígido o fim preventivo e repressivo da pena. .. WALTER BRANCO CÂMERA 1ª FASE: analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, imperiosa valoração negativa da culpabilidade da conduta perpetrada, conforme consignado anotações alhures. De outro vulto, malgrado a existência penais na folha penal do acusado, não diligenciou o juízo de piso em esclarecê-las, inexistindo, assim, informação acerca da existência de eventual sentença penal condenatória transitada em julgada em desfavor do mesmo, razão pela qual não se pode utilizá-las como maus antecedentes, diante do disposto na súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que, diante da despenalização da conduta da prevista no artigo 16 da Lei qual n 2 foi 6368/76, atual artigo 28 Lei n. 11.343/06, pela condenado o réu, não se presta a mesma à caracterizar maus antecedentes. Neste desiderato, exaspera-se a pena-base em 1/6, multa, fixando-a em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias -no valor mínimo legal; 2ª FASE: ausentes atenuantes e agravantes; 3ª FASE: em razão da existência da causa de aumento pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, majora-se a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 4 anos e 1 meses de reclusão e 952 dias-multa, no valor mínimo. Pela leitura do recorte acima, verifica-se que a circunstância judicial relativa à culpabilidade mereceu maior desvalor, tendo em vista que o paciente estava associado ao Comando Vermelho, uma facção criminosa nacionalmente conhecida por seus atos de extrema violência, o que denota maior reprovabilidade à sua conduta. Não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada na exasperação da pena-base a esse título e, inclusive, no patamar de aumento operado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PENAS-BASE DO PACIENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. REGIMES MAIS BRANDOS PARA RESGATE DAS PENAS RECLUSIVA E DETENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. De início, cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras dos arts. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. 3. No caso dos autos, verifica-se que a análise das circunstâncias judiciais mereceram maior reprovabilidade. Em relação ao crime de associação, ficou consignado que o paciente estava associado ao Comando Vermelho, uma facção criminosa nacionalmente conhecida por seus atos de extrema violência, que exerce influência fora e dentro de presídios, o que traz maior reprovabilidade para a sua conduta. Quanto ao delito de resistência, disparar elevado número de tiros contra a guarnição policial demonstra extrema violência com que o crime foi cometido, extrapolando os elementos do tipo penal. Dessa forma, nos dois crime cometidos pelo acusado, vislumbro elementos concretos para desvaloração das circunstâncias judiciais, não havendo se falar em ilegalidade da exasperação das penas-base. 4. Inexistindo redimensionamento da pena, não há se falar em regime semiaberto para o crime de associação e aberto para o crime de resistência. As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal, fundamentação que justifica a fixação do regime mais gravoso que a pena arbitrada para os dois delitos - 5 anos e 4 meses no crime de associação e 1 ano no crime de resistência. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 387.754/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017, grifei) III. Regime de cumprimento de pena e substituição Inalterado o montante da sanção - 4 anos e 1 mês de reclusão -, fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, e do art. 44, I, ambos do Código Penal. Desse modo, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência pacificada desta Corte Superior e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.