HC 360349 - ACORDAO

As interceptações e suas prorrogações foram precedidas de investigação de campo e informações de inteligência, preencheram os requisitos legais da Lei n. 9.296/1996 (indícios razoáveis, impossibilidade de prova por outros meios, fato punível com reclusão) e foram demonstradas como indispensáveis e proporcionais diante da complexidade da Operação Oversea; assim, não há nulidade nas interceptações nem nas provas delas decorrentes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties: Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Sigilo Telemático, Tráfico Transnacional De Drogas, Prorrogação De Interceptação, Nulidade De Provas

Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Sigilo Telemático Tráfico Transnacional De Drogas Prorrogação De Interceptação Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

1 validação da quebra de sigilo telefônico e telemático
2 necessidade de investigação prévia para interceptação
3 fundamentação das decisões que autorizam e prorrogam interceptações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar o habeas corpus impetrado
Manter a validade das interceptações telefônicas e telemáticas e das provas delas decorrentes