AREsp 812992 - DECISAO

AREsp 812992 - DECISAO

O agravo de JUAREZ não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto ao agravo de ADÉLIO, ainda que conhecido quanto à impugnação, a pretensão de invalidar interceptações ou provas exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo...

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Parties
Agravante: JUAREZ ATANAEL DA SILVA; Agravante: ADÉLIO SPANHOLI; Denunciado: ROMILDO LUIZ TITON; Denunciado: LUIS ANTÔNIO ZANCHETT; Denunciado: RODRIGO JOSÉ NEIS; Denunciado: VANDER SCHONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo de JUAREZ ATANAEL DA SILVA; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ADÉLIO SPANHOLI.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inepcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JUAREZ ATANAEL DA SILVA

Agravante

ADÉLIO SPANHOLI

Agravante

ROMILDO LUIZ TITON

Denunciado

LUIS ANTÔNIO ZANCHETT

Denunciado

RODRIGO JOSÉ NEIS

Denunciado

VANDER SCHONS

Denunciado

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptação telefônica após terceiro período de monitoramento (Lei 9.296/1996)
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo de JUAREZ não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto ao agravo de ADÉLIO, ainda que conhecido quanto à impugnação, a pretensão de invalidar interceptações ou provas exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo (onde se verificou que o juiz singular declinou de competência ao surgir indícios de envolvimento de autoridades com foro), providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo de JUAREZ ATANAEL DA SILVA; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ADÉLIO SPANHOLI.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JUAREZ ATANAEL DA SILVA
  • Conhecer do agravo interposto por ADÉLIO SPANHOLI e não conhecer do seu recurso especial