HC 646200 - DECISAO

HC 646200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois as decisões de primeiro e segundo graus apresentaram fundamentação idônea e indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como justificaram a necessidade das interceptações e buscas para preservação e aprofundamento das investigações, e a eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: ARTHUR DE OLIVEIRA CUNHA SOARES; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Licitações, Associação Criminosa, Ilegitimidade De Prova, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Licitações Associação Criminosa Ilegitimidade De Prova Fundamentação Da Decisão

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Parties

ARTHUR DE OLIVEIRA CUNHA SOARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de fumus commissi delicti
  3. 3 existência de periculum in perdere/mora

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois as decisões de primeiro e segundo graus apresentaram fundamentação idônea e indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como justificaram a necessidade das interceptações e buscas para preservação e aprofundamento das investigações, e a eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido