HC 637621 - DECISAO

HC 637621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao acesso às interceptações telefônicas havia sido objeto de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 37.848), que reconheceu ofensa à Súmula Vinculante nº 14 e determinou o acesso às mídias, não declarando a nulidade dos atos; além disso, as questões de nulidade apontadas pela defesa estavam preclusas ou não demonstraram prejuízo, e o STJ não tem competência para reexaminar matéria já apreciada pelo Pretório Excelso, razão pela qual o pedido substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Súmula Vinculante Nº 14, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Pronúncia, Preclusão, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Súmula Vinculante Nº 14 Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Pronúncia +2 more

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Parties

CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de acesso integral às mídias de interceptação telefônica
  2. 2 se a decisão do STF na Reclamação nº 37.848 invalidou provas ou apenas garantiu acesso às mídias
  3. 3 preclusão de alegações de nulidade suscitadas tardiamente pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao acesso às interceptações telefônicas havia sido objeto de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 37.848), que reconheceu ofensa à Súmula Vinculante nº 14 e determinou o acesso às mídias, não declarando a nulidade dos atos; além disso, as questões de nulidade apontadas pela defesa estavam preclusas ou não demonstraram prejuízo, e o STJ não tem competência para reexaminar matéria já apreciada pelo Pretório Excelso, razão pela qual o pedido substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.