EAREsp 1790666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: MOZAIR FERREIRA MOLINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Ação Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Da Ação Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

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Parties

MOZAIR FERREIRA MOLINA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MOZAIR FERREIRA MOLINA.