EAREsp 1790666 - DECISAO

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Verificada, segundo o Relator do STJ, a continuidade da investigação a partir de interceptação anterior devidamente fundamentada e diante do entendimento dominante desta Corte sobre a admissibilidade da fundamentação per relationem nas hipóteses de continuidade, o acórdão que declarou nulidade por suposta falta de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MOZAIR FERREIRA MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial do Ministério Público Federal provido em parte; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento das demais teses
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Da Ação Penal, Prorrogação De Interceptações, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Nulidade Da Ação Penal Prorrogação De Interceptações Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MOZAIR FERREIRA MOLINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º e 8º da Lei 9.296/96
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica
  3. 3 possibilidade e limites da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Verificada, segundo o Relator do STJ, a continuidade da investigação a partir de interceptação anterior devidamente fundamentada e diante do entendimento dominante desta Corte sobre a admissibilidade da fundamentação per relationem nas hipóteses de continuidade, o acórdão que declarou nulidade por suposta falta de fundamentação baseou-se em premissa fática equivocada. Assim, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por aplicação da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento das demais teses.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial do Ministério Público Federal provido em parte; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento das demais teses

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e provido
  • Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal provido