HC 656448 - DECISAO

HC 656448 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documento essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a interceptação telefônica), de modo que a habeas corpus estava mal instruída e era impossível analisar o mérito, razão pela qual se aplicou o entendimento da Súmula 691/STF mutatis mutandis e precedentes que exigem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: EMANUEL DE ARAUJO FERREIRA; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Instrução Deficiente, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Instrução Deficiente +1 more

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Parties

EMANUEL DE ARAUJO FERREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e sua imprescindibilidade demonstrada
  2. 2 se a ausência de documentação essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a interceptação) inviabiliza a apreciação do habeas corpus
  3. 3 aplicação, mutatis mutandis, do entendimento da Súmula 691/STF ao STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documento essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a interceptação telefônica), de modo que a habeas corpus estava mal instruída e era impossível analisar o mérito, razão pela qual se aplicou o entendimento da Súmula 691/STF mutatis mutandis e precedentes que exigem prova pré-constituída.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.