EAREsp 484267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de indivisibilidade, a tese foi considerada inadmissível por demandar reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por outro lado, a decisão de primeiro grau que autorizou interceptações careceu de fundamentação concreta exigida pelo art. 5º da Lei 9296/96, tornando nulas as interceptações e suas prorrogações e justificando o desentranhamento das provas derivadas, sem, contudo, nulificar a pronúncia, permitindo o prosseguimento da ação penal com base nas demais provas.

Parties
Agravante: JOSÉ ALTAIR ALVES NUNES; Agravante: VILMAR ALVES DE SOUZA; Agravante: VALDECIR ANTÔNIO ALVES NUNES; Agravante: IVO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Indivisibilidade Da Ação Penal, Pronúncia, Recurso Especial, Exame De Admissibilidade, Prorrogação De Interceptação
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Indivisibilidade Da Ação Penal Pronúncia Recurso Especial Exame De Admissibilidade +1 more

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Parties

JOSÉ ALTAIR ALVES NUNES

Agravante

VILMAR ALVES DE SOUZA

Agravante

VALDECIR ANTÔNIO ALVES NUNES

Agravante

IVO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao princípio da indivisibilidade (arts. 28 e 48 CPP)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação (arts. 1º a 5º Lei 9296/96)
  3. 3 desentranhamento de provas ilícitas (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de indivisibilidade, a tese foi considerada inadmissível por demandar reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por outro lado, a decisão de primeiro grau que autorizou interceptações careceu de fundamentação concreta exigida pelo art. 5º da Lei 9296/96, tornando nulas as interceptações e suas prorrogações e justificando o desentranhamento das provas derivadas, sem, contudo, nulificar a pronúncia, permitindo o prosseguimento da ação penal com base nas demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o desentranhamento das provas decorrentes da interceptação telefônica e das prorrogações correspondentes
  • Manter a pronúncia dos acusados