HC 658550 - DECISAO

HC 658550 - DECISAO

Liminar indeferida com base na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão negativa de liminar de relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada ilegalidade patente suficiente para superar esse óbice; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EMANUEL DE ARAUJO FERREIRA; Impetrante: Impetrantes; Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Impetrada Contra Decisão Indeferitória De Liminar Em Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Nulidade De Prova Súmula 691/stf Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL DE ARAUJO FERREIRA

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Relator Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Impetrada Contra Decisão Indeferitória De Liminar Em Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da interceptação telefônica
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n.691/STF e impedimento de conhecimento do HC contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Liminar indeferida com base na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão negativa de liminar de relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada ilegalidade patente suficiente para superar esse óbice; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a interceptação telefônica e para a prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, justificando a manutenção das medidas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.