RHC 134676 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RASURA NO REQUERIMENTO DO MP. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DE NÃO DENUNCIADOS. PUBLICIDADE X INTIMIDADE. ART. 5º, LX, CF. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. 2. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO SEM RASURAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OS TERMINAIS INTERCEPTADOS. 3. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. 4. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 5. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO MANDADO. ENDEREÇO ERRADO. NÃO VERIFICAÇÃO. 6. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EVENTUAL ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 7. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da decisão que autorizou a prorrogação das interceptações, em virtude de rasura no requerimento do Ministério Público, porquanto devidamente justificada na ponderação entre a publicidade dos atos e a preservação da intimidade de terceiros. Relevante anotar que a própria Constituição Federal, no inciso LX do art. 5º, autoriza a restrição à publicidade de certos atos "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 2. Ademais, não constam rasuras da decisão proferida pelo Magistrado de origem, o que torna plenamente possível o exame a respeito da inclusão ou não do terminal do paciente na medida. Dessa forma, além de a conduta não revelar nulidade, não ficou demonstrado eventual prejuízo à defesa, motivo pelo qual não há se falar em nulidade da decisão que prorrogou as interceptações. 3. Da simples leitura da decisão que deferiu o pedido de prorrogação, constata-se a existência de fundamentação que guarda efetiva relação com a investigação, a qual se refere ao crime de organização criminosa. Ademais, tendo havido encontro fortuito de provas, tem-se que, por óbvio, não há como a fundamentação abranger condutas descobertas por meio da serendipidade, porquanto desconhecidas à época. 4. No que diz respeito à não observância ao prazo de 15 dias, verifico que a Corte local deixou de analisar a matéria, porquanto não houve prévia submissão do tema ao Magistrado de origem. Nesse contexto, além de não haver nos autos elementos suficientes para examinar a alegação da defesa, eventual análise direta pelo STJ revelaria dupla supressão de instância. "Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública" (AgRg no HC 618.466/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). 5. Quanto à nulidade do mandado de busca e apreensão, em virtude de ter sido cumprido em endereço diverso, ficou demonstrado que "se trata de dois acessos distintos do mesmo local, o mesmo condomínio. E mais, o mandado fala em endereço residencial do Acusado". 6. Ainda que assim não fosse, tem-se desnecessária a diligência requerida pelo recorrente, uma vez que, eventual equívoco no endereço declinado, revelaria mero erro material, que, segundo a jurisprudência do STJ, não tem o condão de invalidar a busca e apreensão realizada efetivamente no endereço residencial do acusado. 7. Relevante destacar, por fim, que as alegações do recorrente, com relação ao equívoco no endereço, não guardam semelhança com a situação fática analisada pelo STF, ao julgar os HC n. 144.159/PR e 163.461/PR, porquanto, nas referidas hipóteses, o mandado indicava endereço da pessoa jurídica e foi cumprido no endereço da pessoa física, não se revelando mero erro material. 8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LAERTE SILVA DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado e pronunciado como incurso no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 4.341/4.342): HABEAS CORPUS. Art. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13. Trata -se de Habeas Corpus impetrado em favor de LAERTE SILVA DE LIMA, denunciado e regularmente processado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013. O impetrante alega, em suas razões, cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de diligência com relação ao mandado de busca e apreensão de fl. 950 dos autos originários, apontando uma possível divergência de endereço. Assim, em caráter liminar, requer que seja certificado, por meio de OJA, o endereço do imóvel situação à Avenida São Josemaria Escrivá, nº 3.145, bloco 03, apto. 701, Itanhangá, CEP 22753 -200, Rio de Janeiro, RJ. No mérito, afirma a nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo de dados telefônicos e intercepção telefônica, eis que indicou fatos criminosos que não guardam relação com o que estava sendo apurado, ensejando ausência de fundamentação idônea; a nulidade da prorrogação de quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica, haja vista a rasura dos respectivos terminais, o que configuraria ofensa à ampla defesa; nulidade da quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica, ante a extrapolação do prazo legal de 15 dias; Com o reconhecimento das nulidades apontadas acima, pleiteia que seja declarada a ilicitude das provas que instruíram a denúncia, com o respectivo desentranhamento, almejando, em continuação, a rejeição da peça vestibular, por ausência de justa causa e a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Não prosperam as razões da impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Matéria preclusa já enfrentada pelo juízo de 1º grau, não impugnada pela via própria, não pode ser objeto de habeas corpus. Rasura dos terminais constantes no requerimento de interceptação telefônica, preservando nome de pessoas não denunciadas, não ofende o princípio da ampla defesa, pelo contrário, resguarda o direito à privacidade de terceiros. Ademais, a promoção requerendo o compartilhamento dos relatórios de interceptações produzidos, bem como os relatórios, aliados à decisão que deferiu o compartilhamento permitem o exercício da defesa de forma ampla. A hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não gera irregularidade na investigação levada a efeito para identificar novas pessoas acidentalmente reveladas pela prova, notadamente quando se trata de investigação relacionada a membros de uma organização criminosa com várias ramificações, responsáveis pela prática de vários delitos em diversos setores, como se dá in casu. Precedente STJ. Outrossim, não pode o colegiado analisar pedido que não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Por fim, a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios. Processo já em fase de alegações finais. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. ORDEM DENEGADA. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fl. 4.381): EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Finalidade de sanar omissões existentes no v. acórdão, em razão do não enfrentamento de teses expostas nas razões do remédio constitucional. Pretensão de reconhecimento de nulidades com a consequente concessão da ordem. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. Não padece o v. acórdão da alegada omissão sustentada. Julgado que por unanimidade denegou-se a ordem. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. As razões invocadas nos embargos demonstram o inconformismo com o Acórdão proferido. Pretensão do embargante de obter novo pronunciamento judicial a respeito das matérias já enfrentadas pelo órgão julgador, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. O acórdão combatido não contém qualquer vício que autorize a utilização desta via. As questões trazidas à baila restaram bem apreciadas, não padecendo o v. arresto de qualquer omissão. Clara insatisfação com a decisão que foi prolatada por esta Câmara. A finalidade dos embargos declaratórios é aclarar e não inovar o julgado. A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações do réu, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão, como ocorreu no acórdão guerreado. Ausente o vício de omissão justificador da oposição de embargos declaratórios. Inconformismo com a decisão não consta do rol taxativo do art. 619 do CPP. Os Embargos Declaratórios não são remédio para obrigar o Julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, tampouco, rediscutir o mérito da causa. Restando, pois, bem positivada a inexistência de omissão no acórdão embargado. EMBARGOS REJEITADOS. No presente recurso, o recorrente aduz, em síntese, que é nula a interceptação telefônica bem como suas prorrogações, "haja vista a rasura dos respectivos terminais no requerimento", o que impede a aferição a respeito da efetiva inclusão do seu terminal no pleito. Destaca, no mais, que as prorrogações são carentes de fundamentação, pois não são indicados fatos criminosos aptos a subsidiar a renovação das interceptações, e que estas ultrapassaram o prazo legal de 15 dias. Pugna, assim, pela nulidade das interceptações bem como das provas derivadas, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, e revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer seja deferida diligência para indicar e certificar, "o mais precisamente possível", o endereço do imóvel em tela. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 4.438/4.441, pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): A insurgência não merece prosperar. De início, registro que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. WRIT EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, "o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental" (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. Não se conhece, em regra, de writ utilizado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. Precedentes. 3. A alegação e a demonstração do prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, "pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (RHC 164.870-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.52019). Incidência, na espécie, do princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 157560 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). Na hipótese dos autos, o recorrente aponta, em um primeiro momento, a nulidade da prorrogação das interceptações telefônicas, em virtude da rasura dos terminais constantes do requerimento do Ministério Público. No ponto, considera que houve prejuízo à defesa, uma vez que não se pode verificar se o terminal do recorrente constava ou não do pedido de prorrogação. O Tribunal de origem, ao analisar a alegação defensiva, consignou que foram suprimidos os nomes de pessoas não denunciadas, com o objetivo de preservar-lhes a intimidade. Conclui, assim, estar preservado o sistema acusatório, "não havendo nenhuma ofensa a princípios constitucionais". Consignou-se, outrossim, transcrevendo parecer da Procuradoria de Justiça, que (e-STJ fl. 4.348): À toda evidência, a promoção requerendo o compartilhamento dos relatórios de interceptações produzidos, bem como os relatórios, aliados à decisão que deferiu o compartilhamento permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório, já que apenas com relação aos fatos imputados na denúncia é que se verificará o exercício das partes na divisão do ônus da prova. No ponto, destaco que, de fato, o pedido de quebra de sigilo de dados e de prorrogação de interceptação das comunicações telefônicas e de dados telemáticos, constante às e-STJ fls. 4.194/4.214, apresenta partes rasuradas, em observância à decisão do Magistrado de origem, que expressamente facultou a rasura de "trechos e dado que digam respeito a pessoas que não são réus nesta ação penal, resguardando-se, assim, a intimidade de pessoas porventura investigadas que não foram denunciadas" (e-STJ fl. 4.102). De início, observo que, diversamente da alegação defensiva, não há se falar que foram rasurados todos os terminais, uma vez que também há informações não rasuradas no requerimento do Ministério Público (e-STJ fls. 4.206/4.207). Ademais, encontra-se devidamente motivada a rasura, em benefício da intimidade de pessoas não denunciadas. Nesse contexto, não há se falar em nulidade da decisão que autorizou a prorrogação das interceptações, em virtude de rasura no requerimento do Ministério Público, porquanto devidamente justificada na ponderação entre a publicidade dos atos e a preservação da intimidade de terceiros. Relevante anotar que a própria Constituição Federal, no inciso LX do art. 5º, autoriza a restrição à publicidade de certos atos "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, não constam rasuras da decisão proferida pelo Magistrado de origem, às e-STJ fls. 3.704/3.708, o que torna plenamente possível o exame a respeito da inclusão ou não do terminal do paciente na medida. Dessa forma, além de a conduta não revelar nulidade, reitero não ter ficado demonstrado eventual prejuízo à defesa, motivo pelo qual não há se falar em nulidade da decisão que prorrogou as interceptações. No que concerne à fundamentação declinada na decisão, por considerar que não guarda relação com os fatos imputados, verifico que o recorrente se encontra denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, que define como crime a conduta de "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa". A decisão, por seu turno, explica que as interceptações telefônicas foram deferidas com o objetivo de "investigar organização criminosa autodenominada "Escritório do Crime"". Consta, ainda, que, "conforme investigações realizadas pelo serviço de inteligência, foram identificados diversos suspeitos de integrarem a referida Organização Criminosa. Os referidos elementos seriam parte de grupos de milícia compostos por ex-policiais militares e até mesmo por policiais ainda em atividade" (e-STJ fls. 3.704/3.705). Dessa forma, houve o deferimento do pedido, com a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 3.705): Compulsando os autos, tenho que se encontram íntegros os motivos a ensejarem o deferimento do pedido ora apresentado, eis que imprescindível para a linha de investigação adotada, bem como pelo fato de que não há outro meio viável a permitir o avanço da instrução criminal. Assim, conclui-se que as medidas ora pleiteadas são providências que se impõem, pois indispensáveis para se chegar a todos aqueles que, de alguma forma, possam ter participação nos crimes investigados, bem como das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos delituosos. O Tribunal de origem, ao analisar a alegação da defesa, assentou que "a denúncia oferecida contra o paciente e os demais corréus está baseada, dentre outros elementos de convicção, em diálogos oriundos de interceptações telefônicas deferidas judicialmente no âmbito do processo nº 0239556-90.2018.8.19.0001", tratando-se, portanto, de encontro fortuito de provas, "na medida em que os diálogos interceptados revelaram a existência de organização criminosa diversa" (e-STJ fl. 4.348). Dessa forma, "o Ministério Público pugnou pelo compartilhamento do material, sendo deferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital, permitindo, dessa forma, a instauração de procedimento investigatório autônomo, o que possibilitou o oferecimento de denúncia em face do paciente e dos demais corréus, iniciando o processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001" (e-STJ fl. 4.348). Concluiu-se, assim, que (e-STJ fl. 4.349): Em outras palavras, configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não há irregularidade na investigação levada a efeito para identificar novas pessoas acidentalmente reveladas pela prova, notadamente quando se trata de investigação relacionada a membros de uma organização criminosa com várias ramificações, responsáveis pela prática de vários delitos em diversos setores, como se dá in casu. Nesse contexto, da simples leitura da decisão que deferiu o pedido de prorrogação, constata-se a existência de fundamentação que guarda efetiva relação com a investigação, a qual se refere ao crime de organização criminosa. Ademais, tendo havido encontro fortuito de provas, tem-se que, por óbvio, não há como a fundamentação abranger condutas descobertas por meio da serendipidade, porquanto desconhecidas à época. A propósito: HABEAS CORPUS. ARTS. 317 (TRÊS VEZES) E 288 (UMA VEZ) DO CÓDIGO PENAL E 1.º DA LEI N.9.613/98 (SEIS VEZES). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS NO PROCEDIMENTO CRIMINAL ANTERIOR, CONEXO. VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA FORTUITAMENTE. SERENDIPIDADE. INVESTIGAÇÃO DO MESMO GRUPO CRIMINOSO. LEGITIMIDADEDA DECRETAÇÃO E DAS RENOVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DENULIDADESOCORRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA N. 661 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOGNOSCIBILIDADE, NESSA PARTE. MÉRITO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Ainda que o investigado não tenha sido referido no decreto judicial autorizador de interceptações telefônicas, apuração criminal iniciada a partir de elementos probatórios acidentais nelas obtidos é juridicamente válida, por se tratar de encontro fortuito de provas (serendipidade). 2. A indispensabilidade da interceptação telefônica pode ser posteriormente compreendida pelo Julgador, ao concluir que somente a ação controlada inicialmente deferida não se mostraria suficiente à devida investigação dos fatos. 3. Hipótese na qual a imprescindibilidade das interceptações é também demonstrada com lastro na necessidade de resguardar a eficácia e a segurança dos investigadores, Policiais Federais, porque vários dos investigados eram policiais. Outrossim, na decisão é clara a delimitação objetiva do conteúdo do que seria apurado. 4. Segundo entendimento jurisprudencial, para a legitimidade das prorrogações das interceptações telefônicas basta o esclarecimento de que os motivos para decretação inicial mantém-se presentes. Tais atos prescidem de fundamentação minuciosa. 5. O Supremo Tribunal Federal, no leading case em que reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica (RE 625.263-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES; Tema n. 661), "não determinou a suspensão das ações que versavam sobre a matéria" (STF, Rcl 25.676, Rel. Ministro EDSON FACHIN, decisão monocrática, julgado em 10/12/2016, DJe 19/12/2016). 6. "As nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão" (STF, AgRg no RHC 133.530, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016, DJe 06/10/2016). 7. Mérito do parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada. (HC 497.425/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021) No que diz respeito à não observância ao prazo de 15 dias, verifico que a Corte local deixou de analisar a matéria, porquanto não houve prévia submissão do tema ao Magistrado de origem. Nesse contexto, além de não haver nos autos elementos suficientes para examinar a alegação da defesa, eventual análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça revelaria dupla supressão de instância. Ao ensejo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. TEMAS NÃO ANALISADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PUNIBILIDADE EXTINTA EM PRIMEIRO GRAU. RESTABELECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU. ATIPICIDADE QUE DEVE SER ANALISADA NA ORIGEM. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO PELO STJ. DESVIRTUAMENTO DO ORDENAMENTO RECURSAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPRESTÍGIO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem não analisou o tema, em virtude da ausência de prévio exame pelo Magistrado de origem. Note-se que para que não haja supressão não é suficiente que o tema seja levado ao conhecimento das instâncias ordinárias, devendo a matéria ser efetivamente analisada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O Magistrado de origem não analisou a alegação de crime impossível, em virtude de ter julgado extinta a punibilidade por outro motivo, e a Corte local, após restabelecer a ação penal, não examinou igualmente, uma vez que incidiria em supressão de instância. Portanto, eventual conhecimento da matéria diretamente por esta Corte Superior consistiria em dupla supressão de instância. 2. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Não se pode descurar, outrossim, que admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. 3. Dessarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois referido princípio constitucional não prescinde da correta observância às formalidades processuais. Como é cediço, mesmo o habeas corpus, remédio constitucional que pode ser utilizado por qualquer cidadão, deve estar devidamente instruído e trazer matéria já analisada pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 453.442/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) Ademais, "convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública". (AgRg no HC 618.466/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). Por fim, no que diz respeito à nulidade do mandado de busca e apreensão, em virtude de ter sido cumprido em endereço diverso, e, subsidiariamente, no que concerne ao indeferimento do pedido de diligência para se confirmar referida alegação, observo que a irresignação do recorrente não merecer prosperar. Com efeito, segundo consta dos autos, não há se falar em endereço errado. A propósito, transcrevo a fundamentação declinada pela corte local (e-STJ fl. 4.345): O MP comprovou que se trata de condomínio com duas vias de acesso, sendo uma delas a Av. São Josemaria Escrivã e a outra a Estrada, que constou do mandado. Assim, a alegação da Defesa de nulidade porque o mandado teria sido cumprido no segundo endereço, não constante do mandado, não prospera, pois se trata de dois acessos distintos do mesmo local, o mesmo condomínio. E mais, o mandado fala em endereço residencial do Acusado, especificando-o, sendo que o RO de cumprimento juntado pela própria Defesa às fls. 2669 comprova que o endereço diligenciado foi o endereço do mandado. Ainda que assim não fosse, tem-se desnecessária a diligência requerida pelo recorrente, uma vez que, eventual equívoco no endereço declinado, revelaria mero erro material, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de invalidar a busca e apreensão realizada efetivamente no endereço residencial do acusado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO APARTAMENTO DO INVESTIGADO DEFERIDA PELO JUÍZO. MEDIDA CUMPRIDA NA VALIDADE DO MANDADO ANTERIOR QUE CONTINHA O ENDEREÇO CORRETO DO ALVO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No caso dos autos, a busca e apreensão foi realizada quando ainda se encontrava válido o anterior mandado contendo o endereço correto do recorrente, tendo o magistrado singular deferido a mudança no número do seu apartamento depois de implementada a medida, o que afasta a ilicitude das provas obtidas. 2. Eventual desconformidade entre o verdadeiro número do apartamento em que realizada a busca e apreensão e aquele constante do respectivo mandado não seria suficiente para macular a diligência, tratando-se, na verdade, de evidente erro material, já que a medida foi implementada no efetivo endereço do investigado, local em que foram encontrados objetos e documentos de sua propriedade e que teriam relação com a prática criminosa em apuração. Precedente. 3. Recurso desprovido. (RHC 85.100/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) Relevante destacar, por fim, que as alegações do recorrente, com relação ao equívoco no endereço, não guardam semelhança com a situação fática analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Habeas Corpus n. 144.159/PR e 163.461/PR, porquanto, nas referidas hipóteses, o mandado indicava endereço da pessoa jurídica e foi cumprido no endereço da pessoa física, não se revelando mero erro material. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator