AREsp 1849767 - DECISAO

AREsp 1849767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente para manter-se (havia investigação preliminar e as interceptações foram fundamentadas, aplicando-se a teoria do encontro fortuito para as provas relativas ao recorrente) e a defesa não impugnou com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ilegalidade De Prova, Teoria Do Encontro Fortuito (serendipidade), Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Interceptação Telefônica Ilegalidade De Prova Teoria Do Encontro Fortuito (serendipidade) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do deferimento de interceptação telefônica sem investigação policial prévia
  2. 2 aplicação da teoria do encontro fortuito ou serendipidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente para manter-se (havia investigação preliminar e as interceptações foram fundamentadas, aplicando-se a teoria do encontro fortuito para as provas relativas ao recorrente) e a defesa não impugnou com especificidade todos os fundamentos do decisum, além de a pretensão defensiva demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.