REsp 1900772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou contradição interna nem omissão no acórdão embargado; as questões apontadas foram corretamente tratadas no aresto e algumas são inadmissíveis ou implicam reexame de provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ); portanto, os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão da matéria e foram considerados manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: André de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Omissão, Contradição, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Substitutiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Omissão Contradição Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Substitutiva +4 more

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Parties

André de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 9.296/1996 e nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 alegada ausência de descrição dos elementos do tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena, fixação do regime inicial e vedação da pena substitutiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou contradição interna nem omissão no acórdão embargado; as questões apontadas foram corretamente tratadas no aresto e algumas são inadmissíveis ou implicam reexame de provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ); portanto, os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão da matéria e foram considerados manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.