HC 566977 - ACORDAO

HC 566977 - ACORDAO

O relator concluiu que a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico careceu de fundamentação concreta, genérica e incapaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos da Lei n. 9.296/1996; assim, as interceptações e todas as provas decorrentes foram reconhecidas como ilícitas, justificando a...

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Parties
Agravante/paciente: TATIANE TARASHEWICUS QUIRINO DE SOUSA; Coinvestigado: RENON TOMAS DA COSTA; Parte Interessada/ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Provimento
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Excesso De Prazo Na Prisão, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático E Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Excesso De Prazo Na Prisão +3 more

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Parties

TATIANE TARASHEWICUS QUIRINO DE SOUSA

Agravante/paciente

RENON TOMAS DA COSTA

Coinvestigado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus e observância do princípio da colegialidade
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação e prorrogação de interceptação telefônica segundo a Lei 9.296/1996

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico careceu de fundamentação concreta, genérica e incapaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos da Lei n. 9.296/1996; assim, as interceptações e todas as provas decorrentes foram reconhecidas como ilícitas, justificando a anulação do processo ab initio e o relaxamento da custódia da ré por excesso de prazo. O julgamento monocrático do agravo regimental foi mantido como adequado diante da jurisprudência e da necessidade de efetivar a razoável duração do processo.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da quebra do sigilo telefônico da agravante e de todas as que delas decorreram.
  • Anular o Processo n. 0005865-81.2012.8.26.0196 ab initio.