EAREsp 1790666 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: MOZAIR FERREIRA MOLINA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Nulidade Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Comercialização Ilegal De Diamantes
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Nulidade Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MOZAIR FERREIRA MOLINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Questões relativas à fundamentação da decisão que decretou interceptação telefônica (nulidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental