EAREsp 1790666 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o apelo do Ministério Público foi tempestivo; o Tribunal de origem demonstrou a existência de decisão cronologicamente anterior e a continuidade das medidas investigatórias, o que admira a utilização da fundamentação per relationem; a decisão que autorizou a...

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Parties
Agravante: MOZAIR FERREIRA MOLINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Intempestividade, Súmula 7/stj, Extração Ilegal, Comercialização, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Nulidade Intempestividade Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MOZAIR FERREIRA MOLINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 violação aos arts. 5º e 8º da Lei n. 9.296/96
  3. 3 ausência ou suficiência de fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o apelo do Ministério Público foi tempestivo; o Tribunal de origem demonstrou a existência de decisão cronologicamente anterior e a continuidade das medidas investigatórias, o que admira a utilização da fundamentação per relationem; a decisão que autorizou a interceptação, embora sucinta, atendia à necessidade e utilidade da medida nos termos da Lei n. 9.296/1996; e não se verificou hipótese que exigisse o reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.