HC 645664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIANO TOMAZ, LIRIO MATHEUS SANTOS MARTINS e MATEUS PINTO DA SILVA, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nestes termos ementado (fls. 159-174): "RSE. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS. INOCORRÊNCIA. A interceptação de comunicações telefônicas é método investigativo que, utilizado na etapa pré-processual, de caráter notoriamente inquisitivo, visa a encontrar elementos desfavoráveis aos suspeitos/investigados; portanto, não é exigível que os agentes responsáveis pela investigação, ao mencionar o conteúdo de áudios interceptados, refiram trechos que não interessem à referida finalidade persecutória - não por outro motivo, aliás, inexiste determinação legal ou jurisprudencial nesse sentido. E isso porque seria totalmente desnecessário exigir que, em expediente eminentemente inquisitivo, fosse feito um trabalho em prol do investigado, mormente quando a mera disponibilidade do conteúdo integral das interceptações já se mostra suficiente para possibilitar que a Defesa, querendo e no momento oportuno, o utilize para, se for o caso, contrapor as conclusões inquisitoriais/acusatórias existentes no processo. Caso em que a Defesa não afirma, em momento algum, que lhe foi impossibilitado acesso à integralidade dos áudios dos telefonemas interceptados, limitando sua inconformidade à transcrição dos mesmos, que foi parcial. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. RÉU I.G.S.M. POSSIBILIDADE. (..) APELO DO RÉU I.G.S.M. PROVIDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO. APELO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO. UNÂNIME." Informação de trânsito em julgado da ação de origem em 1/10/2020 (fl. 306). Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa aduz que a interceptação telefônica teria sido deferida sem provas suficientes. Sobre a decisão que autorizou a interceptação, explica que carece de fundamentação. Sustenta a ausência de degravação integral das conversas nos autos (mas solicita apenas aquelas que a autoridade policial acostou aos autos como base para a investigação). Requer, inclusive LIMINARMENTE, "que o processo de origem permaneça suspenso até o final do julgamento, bem como, ao final, a concessão da ordem, reconhecendo-se a nulidade da decisão que deferiu a interceptação e/ou a nulidade diante da ausência das transcrições das conversas que foram utilizadas pela investigação " (fl. 9). Petição da d. Defensoria Pública Estadual, às fls. 159-174 (documentos). Pedido liminar indeferido (fls. 181-183). Informações (fls. 242-296). O d. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 304-309, oficiou pelo não conhecimento da presente impetração e, caso conhecida, seja desprovida, sem ementa. O d. Ministério Público Federal, às fls. 310-317, oficiou pelo não conhecimento do writ, em r. parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO D RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos extraordinários, só deve ser conhecido quando flagrante a ilegalidade apontada, sob pena de banalização do atual sistema recursal. 2. A matéria relativa á legalidade das interceptações telefônicas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, é desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados, mormente porque disponibilizado o seu acesso à defesa. 4. Parecer pelo não conhecimento do writ." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, estabeleceu orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de revisão criminal. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Primeiramente, acerca da alegação de nulidade, o eg. Tribunal a quo assim se manifestou no v. acórdão (fls. 159-174): "A interceptação de comunicações telefônicas é método investigativo que, utilizado na etapa pré-processual, de caráter notoriamente inquisitivo, visa a encontrar elementos desfavoráveis aos suspeitos/investigados; portanto, não é exigível que os agentes responsáveis pela investigação, ao mencionar o conteúdo de áudios interceptados, refiram trechos que não interessem à referida finalidade persecutória. Não por outro motivo, aliás, inexiste determinação, na própria legislação de regência ou na jurisprudência já consolidada, de transcrição integral dos áudios interceptados; basta, para garantir a lisura da prova (oportunizando-se, também, o contraditório e a plena defesa), que a gravação da integralidade dos áudios fique disponível nos autos. E isso porque seria totalmente desnecessário exigir que, em expediente eminentemente inquisitivo, fosse feito um trabalho em prol do investigado, mormente quando a mera disponibilidade do conteúdo integral das interceptações já se mostra suficiente para possibilitar que a Defesa, querendo e no momento oportuno, o utilize para, se for o caso, contrapor as conclusões inquisitoriais/acusatórias existentes no processo. Dito isso, vejo que no caso em tela a Defesa dos acusados Fabiano, Lírio e Mateus não afirma, em momento algum, que lhe foi impossibilitado acesso à integralidade dos áudios dos telefonemas interceptados; sua inconformidade está limitada à transcrição dos mesmos, que aduz ter sido parcial e visado apenas trechos prejudiciais que, por uso de recurso de linguagem, podem ter sido descontextualizados. Então, nos termos antes referidos, é descabida a nulidade alegada, uma vez que, como visto, cumpre à própria Defesa, se tem a possibilidade de acessar a integralidade dos áudios, constatar e demonstrar, em sendo o caso, efetiva descontextualização/distorção do conteúdo dos telefonemas interceptados citados na investigação. Invocar suspeitas a respeito, com base na suposta transcrição parcial realizada pelos órgãos persecutórios, é insuficiente, equivocado e indevido. É nesse contexto que, não estando prejudicada a possibilidade de verificação da lisura da prova, tampouco o exercício do contraditório e da plena defesa, estou afastando a prefacial de nulidade. Passo ao mérito. (..) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da Defesa do réu Isaías para despronunciá-lo, determinando sua soltura no presente feito; e NEGO PROVIMENTO ao recurso da Defesa dos demais acusados." (grifei) Pois bem. De pronto, deve-se ressaltar que a ação penal de origem transitou em julgado em 1/10/2020 (fl. 306), ou seja, há mais de um ano. Não obstante, acerca da fundamentação em si da decisão que autorizou a interceptação telefônica, deve-se esclarecer que o v. acórdão de origem não tratou do tema (indevida supressão de instância), se limitando a debater a questão da amplitude da degravação das conversas. Nesse aspecto, o v. acórdão bem fundamentou a ausência de nulidadeem virtude da licitude das transcrições parciais das conversas interceptadas, mediante autorização judicial, sobretudo, em especial, pela não demonstração pela d. Defesa de que não tenha tido o acesso às provas nos autos principais. Especificamente em relação à disponibilização do conteúdo integral das interceptações telefônicas para a d. Defesa, verifica-se que o v. acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante neste eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como no col. Supremo Tribunal Federal. Patente, hoje, que não é obrigatório sequer a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. Assim se manifesta esta eg. Corte: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE RESPALDO FÁTICO E LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 4. A falta de degravação de todas as conversas telefônicas interceptadas não é causa de nulidade se, como no caso concreto, a defesa teve acesso ao material produzido na diligência. .. 9. Habeas corpus não conhecido." (HC 406.526/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/5/2019, grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste STJ, a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia -, para que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa. 2. A declaração de nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, assim como as demais nulidades processuais, exige demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Precedentes. .. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1171305/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/6/2017, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. GRAVAÇÕES DISPONIBILIZADAS À DEFESA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. .. 2. Ordem denegada" (HC n. 309.763/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/6/2016, grifei). Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. .. 3. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, afastou as alegações de nulidade absoluta da ação penal por cerceamento de defesa relativas às interceptações telefônicas, bem como de contrariedade manifesta da decisão com o acervo probatório, mantendo condenação dos recorrentes pela prática de homicídio qualificado. 4. Esta CORTE já assentou que a ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados sem comprovação de prejuízo à defesa não enseja reconhecimento de nulidade. Nesse sentido: ARE 1.127.868-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE 6/8/2018; HC 130.596-AgR, Minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 30/8/2018. 5. Agravos Internos a que se nega provimento." (ED-segundos no ARE 1165001, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26/3/2019, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. .. 2. "O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia" (Inq. 3693, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). No mesmo sentido, o AI 685878-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR no RHC n. 118.621/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/8/2015, grifei). Mais uma vez, no caso concreto, foi expressamente consignado, no v. acórdão, que a d. Defesa teve acesso às provas. Dessa forma, in casu, não há qualquer cerceamento de defesa por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo sido oportunizado o livre acesso da prova à d. Defesa, que sequer demonstrou qual seria o prejuízo advindo da descontextualização das conversas interceptadas. Em tempo, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o consagrado art. 563 do Código de Processo Penal (princípio da pas de nullité sans grief). Exemplificativamente: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes" (RHC 74.993/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/8/2017). A respeito do tema, o col. Supremo Tribunal Federal: "Não se pode ignorar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (CPP, art. 563)" (HC 120759, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de13/11/2014). Ademais, em geral, tanto a gravação em mídia quanto a transcrição das conversas interceptadas servem como meios de prova. Não por outro motivo, a própria Lei n. 9.296/96 prevê, no seu art. 9º, a instauração de incidente de inutilização da "gravação que não interessar à prova", a ser assistido pelo d. Ministério Público, obrigatoriamente, e pelos acusados ou d. Defesa, facultativamente (art. 9º, parágrafo único). No mesmo sentido, foi a r. manifestação do d. Ministério Público Federal, em r. parecer de fls. 310-317, da lavra do Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, Subprocurador-Geral da República, verbis: " .. 11. Entendo que o presente habeas corpus não deve ser conhecido. 12. Inicialmente, verifico que a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, ao argumento de que foram autorizadas sem qualquer lastro probatório prévio, não foi submetida à análise do Tribunal de origem. Assim, o exame da matéria, em primeira mão, pelo Superior Tribunal de Justiça, configuraria indevida supressão de instância. Nesse passo, nesta parte, o habeas corpus não deve ser conhecido. 13. Concernente ao pleito de nulidade da prova de interceptação telefônica, em razão da ausência da transcrição integral das degravações, entendo que a matéria já restou devidamente dirimida no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal a quo: "A interceptação de comunicações telefônicas é método investigativo que, utilizado na etapa pré-processual, de caráter notoriamente inquisitivo, visa a encontrar elementos desfavoráveis aos suspeitos/investigados; portanto, não é exigível que os agentes responsáveis pela investigação, ao mencionar o conteúdo de áudios interceptados, refiram trechos que não interessem à referida finalidade persecutória. Não por outro motivo, aliás, inexiste determinação, na própria legislação de regência ou na jurisprudência já consolidada, de transcrição integral dos áudios interceptados; basta, para garantir a lisura da prova (oportunizando-se, também, o contraditório e a plena defesa), que a gravação da integralidade dos áudios fique disponível nos autos. E isso porque seria totalmente desnecessário exigir que, em expediente eminentemente inquisitivo, fosse feito um trabalho em prol do investigado, mormente quando a mera disponibilidade do conteúdo integral das interceptações já se mostra suficiente para possibilitar que a Defesa, querendo e no momento oportuno, o utilize para, se for o caso, contrapor as conclusões inquisitoriais/acusatórias existentes no processo. Dito isso, vejo que no caso em tela a Defesa dos acusados Fabiano, Lírio e Mateus não afirma, em momento algum, que lhe foi impossibilitado acesso à integralidade dos áudios dos telefonemas interceptados; sua inconformidade está limitada à transcrição dos mesmos, que aduz ter sido parcial e visado apenas trechos prejudiciais que, por uso de recurso de linguagem, podem ter sido descontextualizados. Então, nos termos antes referidos, é descabida a nulidade alegada, uma vez que, como visto, cumpre à própria Defesa, se tem a possibilidade de acessar a integralidade dos áudios, constatar e demonstrar, em sendo o caso, efetiva descontextualização/distorção do conteúdo dos telefonemas interceptados citados na investigação. Invocar suspeitas a respeito, com base na suposta transcrição parcial realizada pelos órgãos persecutórios, é insuficiente, equivocado e indevido. É nesse contexto que, não estando prejudicada a possibilidade de verificação da lisura da prova, tampouco o exercício do contraditório e da plena defesa, estou afastando a prefacial de nulidade. (fls.165/166 e-STJ)." 14. A referida análise vai ao encontro da jurisprudência do STJ, a qual preconiza ser desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados, mormente porque disponibilizado o seu acesso à defesa .. 15. Assim, se a defesa teve acesso a todos os diálogos interceptados, não há nulidade na transcrição parcial destes." (grifei) Ante o exposto, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, apto à concessão da ordem, ou seja, ausentes ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, constatáveis, de pronto. Por fim, deve-se recordar que a ação penal de origem já transitou em julgado, de forma que a d. Defesa deveria propor ação de revisão criminal para que o eg. Tribunal de origem se manifeste acerca das nulidades aventadas, tendo em vista a imprestabilidade do writ para tanto, ainda mais em indevida supressão de instância. Conforme se apreende das razões ora expostas, o que se verifica é que sequer se enquadram nos requisitos da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." (grifei) Nenhuma das hipóteses acima foi debatida. Ainda, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo agravante (AgRg no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 1º/10/2018)" (AgRg no REsp 1816088/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/08/2019, grifei). Trago julgado desta Quinta Turma demonstrando a efetiva impossibilidade de se buscar a revisão criminal em supressão de instância e por meio de um writ, verbis: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS ABSOLUTÓRIOS CONFERIDOS AOS CORRÉUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Demais disso, o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/11/2019, grifei). De outra monta, ausente manifestação do eg. Tribunal sobre o error in judicando em revisão criminal, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). No mesmo sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. .. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. .. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no RMS 52.007/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7/3/2019, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si outorgado, não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. .. " (HC 374.752/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/2/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 367.864/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/2/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT. COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/6/2017, grifei). Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal: "Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605- AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. O acolhimento da pretensão defensiva - reconhecimento da "nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou" - passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 130240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/12/2015, grifei). Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau. II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau. III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância. IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 9/8/2018, grifei). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 4. De mais a mais, "no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF) , inocorrente na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. .. " (RHC 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017, grifei). Ante o exposto, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar, não conheço do presente habeas corpus. P. I.