EAREsp 484267 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Ilicitude da interceptação telefônica e das prorrogações por ausência de fundamentação judicial
2. 2 Inadmissibilidade de provas derivadas da prova ilícita (art.157 CPP)
3. 3 Possibilidade de manutenção da pronúncia apesar do desentranhamento das interceptações quando há indícios suficientes em outras provas

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilicitude das interceptações telefônicas e de suas prorrogações por ausência de fundamentação, procedeu-se ao desentranhamento dessas provas; contudo, a pronúncia dos acusados foi mantida porque as instâncias ordinárias fundaram-se em indícios suficientes de autoria extraídos da prova testemunhal produzida em juízo, sem indicação de que tais indícios decorreram das interceptações ilícitas, de modo que não se comprovou o nexo de derivação que tornaria todas as demais provas inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Determinar o desentranhamento das provas decorrentes de interceptação telefônica e de suas prorrogações e vedar qualquer menção a elas no julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, preservando-se o prosseguimento da ação penal com base nas provas remanescentes.