AREsp 1802964 - DECISAO

AREsp 1802964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas controvertidas (busca, apreensão e perícia no veículo e interceptações telefônicas) foram consideradas lícitas no contexto de investigação prévia e de autorização judicial, a perícia posterior no veículo foi realizada independentemente...

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Parties
Agravante: GEOVANE PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ilegitimidade De Provas/derivação, Busca E Apreensão, Competência Jurisdicional/varas Especializadas, Organização Criminosa Vs Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Ilegitimidade De Provas/derivação Busca E Apreensão Competência Jurisdicional/varas Especializadas Organização Criminosa Vs Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

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Parties

GEOVANE PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão e prova por derivação
  2. 2 incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
  3. 3 licitude e prorrogação das interceptações telefônicas e necessidade de perícia das mídias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas controvertidas (busca, apreensão e perícia no veículo e interceptações telefônicas) foram consideradas lícitas no contexto de investigação prévia e de autorização judicial, a perícia posterior no veículo foi realizada independentemente da apreensão anulada em outro processo, a 3ª Vara Criminal era competente por especialização/regulamentação estadual e prevenção, a condenação por organização criminosa e por associação ao tráfico refere-se a agrupamentos distintos com fins diversos (afastando bis in idem), e a valoração da pena-base encontra fundamentação concreta que não comporta reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.