AREsp 1770603 - DECISAO

AREsp 1770603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DAYANE MARES DE SOUZA SILVA, MARCOS VINICIUS DUTRA DE MIRANDA e VALDENOR BARREIRO DA COSTA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado...

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Parties
Recorrente: DAYANE MARES DE SOUZA SILVA; Recorrente: MARCOS VINICIUS DUTRA DE MIRANDA; Recorrente: VALDENOR BARREIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Associação Criminosa, Peculato, Receptação, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Associação Criminosa Peculato Receptação Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

DAYANE MARES DE SOUZA SILVA

Recorrente

MARCOS VINICIUS DUTRA DE MIRANDA

Recorrente

VALDENOR BARREIRO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 legalidade e requisitos da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)